CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 628 - Jurisprudência

1 - TJSP Depósito. Guarda de bens apreendidos em persecução penal. Cobrança de diárias. Inexigibilidade. Inteligência do CCB, art. 628. Comprovada a procedência lícita dos objetos depositados, não pode o investigado arcar com os custos de sua guarda e conservação, incumbindo ao Estado reaver do culpado os valores gastos com a preservação dos bens. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Depósito alfandegário de mercadorias. Ação de cobrança. Procedência. Insurgência da ré contra os valores praticados. Descabimento. Laudo do perito judicial não impugnado em tempo hábil. Documentos suficientes para a comprovação das alegações da autora. Crédito que não depende da forma escrita. Valores calculados pela média de mercado. Aplicação do CCB, art. 628, parágrafo único. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

3 - TJSP Contrato. Depósito. Armazenagem de veículo importado. Preço de depósito não estipulado. Cobrança que obedece aos costumes do lugar. Incidência do CCB, art. 628, parágrafo único. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

4 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação anulatória. Assembléia geral ordinária. Alteração de área comum. Quorum exigido. Unanimidade. CCB/1916, art. 628.

«Não obstante a concordância da maioria dos condôminos com a alteração de parte comum do condomínio, o CCB, art. 628 proibia expressamente a alteração de coisa comum sem o consentimento dos outros comproprietários. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a alteração proibida a que se refere o aludido artigo diz respeito àquela que muda o destino da coisa ou lhe transforma o modo de ser, o que indubitavelmente, ocorreu no presente caso. Tendo a construção da garagem atingido a destinação da coisa comum, uma vez que anteriormente havia no local um jardim e parte do apartamento para perteiro, sem a anuência da unanimidade de condôminos, assiste razão ao apelante, sendo nula a assembléia geral realizada, devendo as partes comuns, alteradas em decorrência de deliberação na referida assembléia, ser reconduzidas ao estado anterior.»... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Ação demolitória contra condômino que pôs grades e cobertura em área comum do estacionamento. Falta de concordância de todos os condôminos. Irrelevância de a área afetada ser pequena e não ofender a estética. Procedência. CCB, art. 628. Lei 4.591/64, art. 3º e Lei 4.591/64, art. 10, IV.

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito está devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Condomínio em edificação. «Quorum para alteração de fração ideal. Necessidade do consenso de todos os condôminos. Recurso especial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26. Lei 4.591/1964. CCB, art. 628. CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único.

«Doutrina e jurisprudência são acordes no entendimento de que, no «quorum para alteração de fração ideal, necessário se faz o consenso de todos os condôminos e, até mesmo nos casos em que a Assembléia ou a Convenção autoriza a estimativa das cotas, a votação há de ser unânime. Matéria de fato não se reexamina em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)