CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 658 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de improcedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios extrajudiciais. Alegada gratuidade dos serviços não comprovada pela ré, conforme o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Mandato que se presume oneroso, nos termos do CCB, art. 658. Falta de ajuste escrito dos honorários advocatícios, que deverão ser fixados por arbitramento em remuneração compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão (Lei 8906/1994, art. 22, § 2º). Condenação por litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte para julgar o pedido parcialmente procedente.