CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 679 - Jurisprudência

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Despesas de sobreestadia de contêiner (demurrage). Termo de compromisso de devolução de contêiner firmado por mandatária. Julgamento de ilegitimidade de parte passiva desta e procedência da ação contra a mandante. Alegação de responsabilidade solidária pela mandante. Descabimento. CCB, art. 675 e CCB, art. 679. Ocorrência, ademais de falta de interesse recursal desta alegação, pois cabente à autora, que permaneceu silente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Responsabilidade da sacadora pela irregularidade do protesto perpetrado pelo mandatário. Culpa «in eligendo. Mandante responde pelos atos do mandatário praticados dentro dos poderes conferido no mandato. Existência de ação regressiva contra o procurador desobediente. CCB, art. 675 e CCB, art. 679. Protesto de título já quitado, com o depósito do respectivo valor feito pela sacada na conta corrente da credora. Ausência de diligência da sacadora, de forma eficiente. Ato ilícito configurado, bem como o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso. Danos morais experimentados pela sacada, para os quais ela não concorreu. Arts. 186 e 927, ««caput, do Código Civil de/2002. Condenação da sacadora na obrigação de indenizar a autora. «quantum reduzido. Recurso provido em parte para estes fins.

3 - STJ processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. Arras. Distrato. Legitimidade passiva ad causam. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação dos CCB, art. 679 e CCB, art. 727. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)