CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 679 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL JÁ VENDIDO PARA TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E SOLIDÁRIA DO PROCURADOR DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DO ENCARGO DO PROCURADOR-ADVOGADO.

Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de venda de lote já comercializado para terceiro. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO A APELANTE/RÉ REPRESENTADA NO ATO POR PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO DESTA DE ABUSO DE PODER E MÁ-FÉ POR PARTE DO MANDATÁRIO. TESE DESPROVIDA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISDUM, QUE SE MANTÉM.

Preliminares. Incompetência. Prevenção, por continência, de outro juízo que teria julgado ações cujos objetos estariam abarcados pela presente demanda. Processos que, no entanto, já foram sentenciados, inclusive com trânsito em julgado. Impossibilidade de reunião dos processos para decisão conjunta. Inteligência do art. 55, § 1º, parte final, do CPC. Nulidade por vício na fundamentação. Inexistência de obrigatoriedade de o juiz a enfrentar toda e qualquer tese ventilada pelas partes, mas somente aquelas que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. Ainda assim, tem-se que os fundamentos do decisum em cotejo permitiram verificar que foram devidamente examinadas e fundamentadamente rechaçadas todas as teses de fato e de direito invocadas. Apelante que demonstrou, em verdade, inconformismo quanto à justiça da decisão. Nesse passo, suas alegações disseram respeito ao mérito recursal e, como tal, serão enfrentadas em momento oportuno do presente voto. Rejeição das preliminares. Mérito. Tese da apelante de que o procurador por si constituído teria agido com abuso de poder e má-fé. Prova dos autos que não sustentaram tal assertiva. Instrumento de mandato em que não havia qualquer óbice explícito e específico ao estabelecimento de cláusula de cessão da posse do bem na data e na forma em que estabelecidas. Agiu o mandatário, portanto, nos limites dos poderes outorgados, razão pela qual a mandante - ora apelante - deve honrar com a obrigação assumida perante os promitentes compradores - ora apelados. Se houve, no entanto, contrariedade a interesses e orientações da mandante, compete a ela acionar diretamente o procurador a fim de se ver ressarcida das perdas e danos que entendeu ter experimentado. Aplicação ao caso concreto do CCB, art. 679. Acerto do juízo de procedência da pretensão autoral. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 18% sobre o valor da causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - STJ processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. Arras. Distrato. Legitimidade passiva ad causam. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação dos CCB, art. 679 e CCB, art. 727. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Responsabilidade da sacadora pela irregularidade do protesto perpetrado pelo mandatário. Culpa «in eligendo. Mandante responde pelos atos do mandatário praticados dentro dos poderes conferido no mandato. Existência de ação regressiva contra o procurador desobediente. CCB, art. 675 e CCB, art. 679. Protesto de título já quitado, com o depósito do respectivo valor feito pela sacada na conta corrente da credora. Ausência de diligência da sacadora, de forma eficiente. Ato ilícito configurado, bem como o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso. Danos morais experimentados pela sacada, para os quais ela não concorreu. Arts. 186 e 927, ««caput, do Código Civil de/2002. Condenação da sacadora na obrigação de indenizar a autora. «quantum reduzido. Recurso provido em parte para estes fins.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Despesas de sobreestadia de contêiner (demurrage). Termo de compromisso de devolução de contêiner firmado por mandatária. Julgamento de ilegitimidade de parte passiva desta e procedência da ação contra a mandante. Alegação de responsabilidade solidária pela mandante. Descabimento. CCB, art. 675 e CCB, art. 679. Ocorrência, ademais de falta de interesse recursal desta alegação, pois cabente à autora, que permaneceu silente. Recurso desprovido.