CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 698 - Jurisprudência

1 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Cerca divisória. Alegação do autor, de invasão de pequena área de seu imóvel. Laudo pericial inconclusivo. Requerimento de complementação da perícia. Desnecessidade. Hipótese em que a ré exerceu servidão de passagem por vinte anos, preenchendo, portanto, os requisitos para aquisição por usucapião, nos termos do CCB, art. 698. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJRJ Reintegração de posse. Servidão. Adquirentes com cláusula constituti de imóvel que apresenta faixa de terreno utilizada como passagem e estacionamento de seus vizinhos. Documento particular, datado de 1955, que visava a instituir servidão. Invalidade por vício de forma. Súmula 237/STF. CCB, art. 698. CCB/2002, art. 1.379. CPC/1973, art. 926.

«Prova testemunhal que, todavia, demonstra de modo suficiente a permanência e a mansidão da posse exercida, desde então, por todos os servientes que se sucederam na propriedade do bem. Perpetuação no tempo de situação de fato que autoriza o reconhecimento da exceção de usucapião do direito real à servidão existente (Súmula 237/STF). Provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJPR Litispendência. Ação declaratória de servidão de passagem. Tramitação de anterior ação indenizatória, entre as mesmas partes, cuja defesa alega a aquisição de tal servidão por usucapião, pleiteando o seu reconhecimento. Ação declaratória incidental. Repetição de pedidos. Litispendência configurada. CCB, art. 698. CPC/1973, art. 5º.