Pesquisa de Jurisprudência

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 882 - Jurisprudência

2 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Últimas publicações
STJ 08/11/2024 (111 itens)
STJ 07/11/2024 (317 itens)
STJ 06/11/2024 (979 itens)
STJ 05/11/2024 (544 itens)
STJ 04/11/2024 (489 itens)
TJSP 10/11/2024 (261 itens)
TJSP 09/11/2024 (411 itens)
TJSP 08/11/2024 (4494 itens)
TJSP 07/11/2024 (3915 itens)
TJSP 06/11/2024 (5102 itens)
Mais antigos
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Legislação
Doc. LEGJUR 141.0242.4000.1400

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Lançamento de ofício. Fluência do prazo prescricional a partir da data de vencimento do tributo. Prescrição reconhecida. Impossibilidade, entretanto, de devolução do imposto recolhido. Inteligência do CCB, art. 882. Ação declaratória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 1689.7747.8837.8600

2 - TJSP "DÍVIDA PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. Dívida prescrita que não pode ser cobrada judicial ou extrajudicialmente. Autor, todavia, que pagou voluntariamente parcelas de acordo relativas à dívida prescrita. Repetição inadmissível. CCB, art. 882. Ausência de Ementa: «DÍVIDA PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. Dívida prescrita que não pode ser cobrada judicial ou extrajudicialmente. Autor, todavia, que pagou voluntariamente parcelas de acordo relativas à dívida prescrita. Repetição inadmissível. CCB, art. 882. Ausência de inscrição da dívida os órgãos de proteção ao crédito. «Serasa Limpa Nome que é plataforma de negociação, sem publicidade dos débitos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, observando-se a gratuidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa