CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 919 - Jurisprudência

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque prescrito. Título nominativo à terceiro. Ausência de endosso. Ilegitimidade ativa. Descabimento. Autor que, portando o título, passou a ter sua titularidade. Cessão civil. Inteligência do CCB, art. 919. Recurso provido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheques nominais não endossados. Desnecessidade do endosso do último beneficiário para legitimar a propositura da ação monitória. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Hipótese em que a aquisição dos títulos, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil. CCB, art. 919. Embargos monitórios rejeitados para declarar constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheques nominais não endossados. Desnecessidade do endosso do último beneficiário para legitimar a propositura da ação monitória. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Hipótese em que a aquisição dos títulos, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil. CCB, art. 919. Rejeição dos embargos monitórios para declarar constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.

4 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Obrigação. Descumprimento. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Violação a literal disposição de lei. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 919. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 409.

«1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 970/STJ. Compra e venda de imóveis na planta. Atraso na entrega do imóvel. Controvérsia acerca da possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). CCB, art. 919. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 409. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Delimitação da controvérsia: Tese 970/STJ - Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. ... (Continua)