CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1026 - Jurisprudência

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre lucros auferidos pelo executado na empresa da qual possui cotas de capital social. Admissibilidade. Insuficiência de outros bens do devedor. Inteligência do CCB, art. 1026. Desnecessidade de integração da empresa no polo passivo. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sustação de protesto julgada improcedente. Devedor pessoa física. Bloqueio de recebíveis de pessoas jurídicas, das quais o executado é sócio. Impossibilidade. Personalidade jurídica daquela não se confunde com a do devedor, exceto em situação excepcionais. Hipótese conferida pela lei (CCB, art. 1026) de que a execução recaia sobre lucros recebíveis pelo sócio, que, porém, não se confundem com o faturamento da empresa. Recurso desprovido.

3 - TST Transação judicial. Concessões recíprocas. Quitação do extinto contrato de trabalho. Coisa julgada reconhecida. CCB, art. 1.026.

«Não havendo limitação legal para a manifestação de vontade das Partes, no processo, sendo defeso ao Juízo a investigação do mérito, não se poderá invalidar, parcialmente, acordo celebrado, pois poderá ocorrer que a concessão ali feita, por um dos transatores, dependesse, exatamente, daquele benefício, que recebeu e que se pretende extinguir. Assim é que a nulidade de uma das cláusulas da transação a todo o instrumento contaminará (CCB, art. 1.026). Capazes as partes e lícito o objeto, válida é a transação que alcance direitos decorrentes de extinto contrato de trabalho, não se podendo ignorar aspecto que integra o negócio jurídico e que equilibra, por vontade das partes, as concessões recíprocas. Coisa julgada que se reconhece.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de verbas de sucumbência - Penhora sobre lucros societários - Nos termos do CCB, art. 1.026, é possível que a penhora recaia sobre parte dos lucros da sociedade da qual o devedor seja sócio, uma vez que tais verbas não têm natureza salarial - Incidente que há muito se processa, sem solução e com incidentes protelatórios - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

5 - TJRS Contrato bancário. Relação jurídica continuada. A existência de cláusula nula conduz à possibilidade de revisão dos contratos extintos por força de novação ou transação. CCB, art. 1.007 e CCB, art. 1.026 e CDC, art. 51, IV.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Irresignação contra decisão que deferiu a penhora de lucros advindos de participação societária do devedor - Alegação de nulidade da decisão pois não houve intimação prévia do devedor acerca do pedido do exequente - Penhora que, em regra, se dá sem a intimação prévia do devedor (CPC, art. 854), a fim de evitar ocultação de patrimônio - Citado o devedor e não paga a dívida, está ele ciente que seu patrimônio está sujeito a constrição, não havendo decisão surpresa - Contraditório que dá posteriormente à penhora, conforme CPC, art. 841 - Ausência de nulidade processual - Penhora dos lucros advindos de cota social que tem expressa previsão legal (CCB, art. 1.026) e tem caráter de penhora sobre investimento, e não penhora sobre frutos do trabalho, não sendo alcançada pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, que abarcaria apenas aos recebíveis a título de pro labore pelo sócio - Decisão agravada mantida - Agravo improvid

7 - TJSP PENHORA -

Parte do lucro do executado em empresa da qual é sócio - Possibilidade - Inexistência de pagamento voluntário e de indicação de bens à penhora - Não localização destes pelos credores - Verba que não tem natureza alimentar, pois decorre da participação societária e do êxito da atividade empresarial - Patrimônio do sócio - Constrição prevista no CCB, art. 1.026, bem como no CPC, art. 835, XIII - Execução que deve tramitar em benefício da parte exequente, respondendo todo o patrimônio do executado para cumprimento das suas obrigações - CPC, art. 789 - Incidência da regra do art. 805, parágrafo único do CPC - Apuração mensal do lucro possível - Inexistência de vinculação à regra contratual de distribuição anual de lucros e resultados aos sócios - Parte de 30% que não atinge a atividade empresarial ou a subsistência do executado - Inexistência de argumento para justificar o pedido de redução desse percentual - Determinação à pessoa jurídica para que realize os depósitos judiciais e apresente informações nos autos - Possibilidade de o juiz tomar medidas em face de terceiros - Impossibilidade, ademais, de o agravante defender em nome próprio direito alheio - Vedação do CPC, art. 18 - Recurso desprovido... (Continua)