1 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Incidência do Estatuto da Terra.
«Não tem apoio a tese sustentada pelo Acórdão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável. A disciplina legal agasalha a discriminação, com o que é inaplicável aos contratos agrários o CCB, art. 1.197. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Ação de despejo. Denúncia vazia pelos donatários do imóvel. Adquirentes. Doação que é modalidade de alienação. Procedência. CCB, art. 1.197. Lei 6.649/79, art. 14. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º. (Com doutrina e precedente).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 1.197. Incidência da Súmula 211/STJ. Criação de reserva extrativista e parque nacional. Desapropriação indireta. Indenização. Possibilidade. Laudo pericial. Cadeia dominial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
