CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1211 - Jurisprudência

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Reintegração de posse. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Possibilidade. Não logrou o agravante demostrar a data do esbulho, tampouco restou comprovado o perigo de dano. Ausência dos requisitos legais estatuídos nos arts. 561 e 300, do CPC. Necessária a instauração do contraditório, bem como realização da instrução probatória. Prudente, por ora, a manutenção da posse da agravada no imóvel. Aplicação do CCB, art. 1.211. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Reintegração de posse. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Possibilidade. Não logrou o agravante demostrar a data do esbulho, tampouco restou comprovado o perigo de dano. Ausência dos requisitos legais estatuídos nos arts. 561 e 300, do CPC. Existência de controvérsia. Mostra-se necessária a realização da instrução probatória, a fim de que sejam aferidas as alegações postas por ambas as partes. Prudente, por ora, a manutenção da posse do agravado no imóvel. Aplicação do CCB, art. 1.211. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Reintegração de posse. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata reintegração dos autores no imóvel. Não cabimento. Recorrente que manteve residência no local por trinta anos, desde o casamento em 1993, mesmo após o falecimento do cônjuge (2015), sem oposição dos autores, herdeiros do bem. É prudente a manutenção da posse da agravante no local, até o deslinde final do feito. Dicção do CCB, art. 1.211. A questão relacionada ao eventual direito da ré, de habitação no imóvel (art. 1.829, I, do CC), refere-se ao mérito da ação e com ele será analisada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Interdito proibitório. Decisão que deferiu a tutela de urgência para manter a demandante na posse do imóvel em discussão, até o deslinde final do feito. Possibilidade. Imóvel o qual o falecido esposo da demandante era coproprietário, junto com os irmãos, à época da abertura do inventário dos genitores (2014). Autora que manteve residência no local por trinta anos, desde o casamento em 1993, mesmo após o falecimento do cônjuge (2015), sem oposição dos herdeiros do bem. É prudente a manutenção da posse da agravada no local, até o deslinde final do feito. Dicção do CCB, art. 1.211. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Reintegração de posse. Violação aos CCB, art. 1.202 e CCB, art. 1.211. Esbulho. Direito de retenção não comprovado. Posse injusta e de má-fé. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato celebrado entre a sogra e o casal. Posterior separação. Alegação de posse indireta e precária, sendo que uma vez separados os cônjuges bastaria o desatendimento da notificação extrajudicial para caracterizar o esbulho. Descabimento. Prova da posse tênue. Aplicação do CCB, art. 1211. Necessidade de se utilizar a noção de «melhor posse com base nos critérios do CCB, art. 507. Liminar indeferida. Recurso desprovido.