1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Tirantes. Localização no subsolo. Impossibilidade de remoção. Inexistência de prejuízo ou demonstração de utilidade.
«1. O CCB, art. 1.229, ao regular o direito de propriedade, ampara-se especificamente no critério de utilidade da coisa por seu titular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa aos CCB, art. 1.228 e CCB, art. 1.229. Direito de construir. Acórdão fundamentado na interpretação de Lei local e nas provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide com fundamento na legislação local, qual seja, a Lei Municipal 8.001/73. Assim, mostra-se inviável a análise do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
