CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1301 - Jurisprudência

1 - TJSP Direito de vizinhança. Construção de muro a menos de metro e meio da janela do imóvel vizinho. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Proibição legal que está voltada à construção de janelas, eirados, terraços ou varandas a menos de metro e meio do vizinho (CCB, art. 1301). Ausência, ademais, de oposição de embargo por parte do vizinho à obra do autor, que construiu janela a menos de metro e meio da divisa dos imóveis. Construção de muro pelo réu nos limites do seu terreno. Ato ilícito do réu não comprovado. Rejeição do pedido de danos morais. Descabimento do pedido demolitório. Sentença reformada. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

2 - STJ Recurso especial. Direitos de vizinhança. Direito de construir. Direito de propriedade. Exercício. Ação demolitória. Janelas. Construção a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Requisito objetivo. CCB, art. 1.301, «caput. Descumprimento. Procedência parcial dos pedidos.

«1. O exercício dos direitos decorrentes da violação das regras e proibições insertas no capítulo relativo ao direito de construir tem origem no direito de propriedade. ... (Continua)

3 - TJSP Nunciação de obra. Construção. Abertura de janelas em desconformidade com a legislação em vigor, deixando de guardar metro e meio do terreno vizinho. Transcurso do prazo de ano e dia para o réu pedir sua demolição. Possibilidade, todavia, do levantamento de construção buscando obstar a janela irregular da autora. Hipótese em que o silêncio do réu não gerou qualquer direito, como servidão de luz por usucapião a prazo reduzido. Aplicação dos CCB, art. 1301 e CCB, art. 1302. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

4 - STJ Cartão de crédito. Administradora. Prestação de contas. Admissibilidade. Mandato para obtenção de financiamento. CDC, art. 6º, III e VIII. CCB, art. 1.301.

«A administradora deve prestar contas sobre o modo pelo qual exerce o mandato que lhe concedeu o usuário para obter financiamento no mercado a fim de financiar as vendas a prazo.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas pela administradora. Possibilidade. CPC/1973, art. 917. CCB, art. 1.301.

«Consoante entendimento pacificado da 2ª Seção do STJ, as administradoras de cartão de crédito, ante o exercício de cláusula-mandato, devem prestar contas sobre o modo pelo qual exercem os poderes concedidos pelo usuário para obter numerário no mercado, com vistas a financiar as vendas a prazo.... (Continua)

6 - STJ Prestação de contas. Objeto. Ex-gerente administrador. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Valores monetários como exclusividade. Rejeição. CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301.

«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas. Cabimento. Usuária que não dispõe de dados acerca do modo pelo qual obtido o empréstimo para financiar eventual saldo devedor. CCB, art. 1.301. CPC/1973, art. 914.

«O titular do cartão de crédito que celebra contrato com a administradora, a fim de que esta obtenha financiamento para cobertura de suas despesas, tem o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos contratos que celebrou e dos respectivos custos, uma vez que estes lhe são repassados (REsp 457.391-RS).... (Continua)

8 - STJ Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301. CCB/2002, art. 668.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados.... (Continua)

9 - STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.... (Continua)

10 - STJ Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. Considerações do Min. Humberto de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«... O réu - ora recorrido - exerceu as funções de gerente-administrador da empresa autora, da qual recebeu os mandatos de fls. 05/07. ... (Continua)