CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1691 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de ação de cobrança. A recorrente alega nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado quando era menor de idade, sem autorização judicial, em desrespeito ao CCB, art. 1.691. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida devido à alegada nulidade do contrato por falta de autorização judicial, considerando a menoridade da recorrente à época da celebração do contrato. III. Razões de Decidir. 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a nulidade do título é evidente e pode ser reconhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória. 4. No caso, a recorrente estava representada por seus genitores no contrato, e não há evidência de que a aquisição do imóvel tenha sido feita com recursos próprios da menor, não configurando violação ao CCB, art. 1.691. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade requer nulidade evidente e prova pré-constituída. 2. A representação por genitores em contrato não configura nulidade sem evidência de uso de recursos próprios da menor. Haveria necessidade de autorização judicial para utilização das economias da menor, não quando os pais adquirem bens em nome dos filhos com seus recursos Legislação Citada: Código Civil, art. 1.691. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.05.2021... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso das embargantes. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados em razão da penhora efetuada sobre os imóveis de matrícula 35.978 e 35.977. Garantia ofertada pelos proprietários e possuidores, no âmbito de acordo celebrado em ação de execução. Ausência de demonstração da posse pelas embargantes. Na matrícula juntada, constatou-se que os imóveis dados para garantia do acordo eram de propriedade dos terceiros proprietários (fls. 141/144 e 145/148 da execução). As embargantes em nenhum momento adquiriram esses imóveis. Nem tampouco demonstraram posse justa ou de boa-fé. Promessa de permuta trazida aos autos (fls. 475/477) que era nula de pleno direito, porque envolvia direitos de menores, o que impunha autorização judicial, na forma do CCB, art. 1.691.  E, ainda que assim não fosse, nessa promessa, em tese, quem adquiriu a propriedade não foram as embargantes - uma delas se limitou a figurar como representante dos adquirentes. Ainda que tenham construído em prédio alheio, o fizeram com base em tolerância e não em direito possessório. Nada foi esclarecido a respeito como causa de pedir. Ausência de mínima demonstração de posse e propriedade pelas embargantes. Embargos de terceiro julgados improcedentes. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GENITORA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHA MENOR. CESSAÇÃO DO DESCONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Ação visando a retificação de contrato de empréstimo consignado, formalizado em nome de Camila, com desconto no benefício previdenciário da sua filha, menor e incapaz. Pretensão de substituição da titularidade do empréstimo para o nome da filha menor, ou, subsidiariamente, a cessação dos descontos no benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. A sentença determinou a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário, mas mantendo a validade do contrato e indeferindo o pedido de danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP Processual. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Decisão que indeferiu pretendido levantamento de valores. Pretensão à reforma.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUTORES MENORES DE IDADE.

Pedido de levantamento de verba indenizatória pelos genitores. Impossibilidade. Proteção do patrimônio dos menores de idade que apenas permite o levantamento se comprovada a necessidade de subsistência das crianças/adolescentes. Prova, por ora, inexistente nos autos. Inteligência do CCB, art. 1.691. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMETNO.

Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Manutenção. Não desconhece a previsão legal que prevê a administração dos bens dos filhos menores por seus genitores (CCB, art. 1.691), todavia, a genitora não demonstrou a necessidade do levantamento do valor que foi depositado nos autos. Defende a possibilidade de levantamento para pagamento das necessidades básicas do menor, escola particular, aulas de inglês, formatura e terreno no qual irá residir com a mãe, o que não se admite, pois, tais despesas são exclusivas dos genitores e não do próprio infante. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Alvará Judicial. Venda de veículo registrado em nome de menor portador de Transtorno de Espectro Autista para amortizar financiamento de imóvel residencial mais espaçoso adquirido no interesse do menor. Operação que atende aos critérios do CCB, art. 1.691, sendo evidente o interesse da prole a autorizar a transação. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça Cível. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJPE Alvará judicial. Autorização para venda de bem imóvel pertencente a menor em condomínio com um incapaz. Concessão em primeiro grau. Impossbilidade na hipótese. Não comprovação de manifesta vantagem, necessidade ou evidente interesse dos infantes. Observância dos CCB, art. 1.750 e CCB, art. 1.691. Decisão apelo provido.

«Victor Lima Vieira (menor impúbere - representado por sua genitora Deyse da Rocha Lima) e seu irmão Romero Igor de Lima Lira, receberam da mãe, mediante doação escriturada em cartório, metade do imóvel já qualificado nos autos. A outra metade pertence ao ex-companheiro da Mãe, o Sr. José Flávio Fagundes Wanderley, hoje incapaz, tendo como curadora sua mãe Sra. Luiza Fagundes Wanderley; Todos, mediante o mesmo patrono devidamente constituído, ajuizaram a vertente ação pleiteando a concessão de alvará judicial para venda do referido bem imóvel. Em suas razões iniciais, alegaram que, pela condição social que sobrevivem, não estão conseguindo arcar com as despesas de estudo, saúde, alimentação, lazer e vestuário dos filhos. Não obstante, ventilaram que o valor do bem imóvel era de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais); Consoante se observa nas fls.45, o bem foi avaliado pelo perito judicial em R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais). Mesmo diante da omissão do real valor venal do imóvel, ainda assim, a quantia dividida pelos irmãos seria em torno de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) para cada, totalizando o quantum de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais); Requereram a venda de um apartamento com o vertiginoso argumento de comprar outro imóvel no mesmo valor sem qualquer explanação plausível/convincente. Destruindo o próprio argumento de ter melhores possibilidades de arcar com as despesas de estudo, saúde, alimentação, lazer e vestuário; ... (Continua)