CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1696 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por menor, representado por seu genitor, em face de sua genitora, visando à fixação de pensão alimentícia. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de parcial procedência do pedido. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FACE DE EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. APELAÇÃO DO RÉU, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos em face de ex-companheiro e improcedente o pedido de litigância de má fé da autora, formulado pelo réu. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra o genitor, visando à fixação de pensão alimentícia. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE.

Fundamento legal e jurídico da obrigação alimentar devida aos filhos maiores que se transmuda do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no art. 1.566, IV, do Código Civil, para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e previsão expressa no CCB, art. 1.696. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para redução dos alimentos fixados em favor dos filhos menores do agravante. O magistrado entendeu não haver elementos suficientes para comprovar a modificação da capacidade financeira do alimentante, sendo que a constituição de nova família, por si só, não justifica a revisão dos alimentos. ... (Continua)

8 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós. Pressupostos.

«1. A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Ausência de comprovação à época dos fatos geradores. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dedutibilidade de despesas com neto. Tese baseada em normas do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Conforme prescreve o CTN, art. 144, o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, motivo pelo qual o acolhimento da pretensão recursal pressupõe a constatação de que, naquele momento, havia direito à isenção. ... (Continua)

10 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Administrativo. Constitucional. Ação de indenização. Morte de aluno em estabelecimento educacional. Responsabilidade civil do estado. Negligência na segurança. Deficiência do serviço público. Pensionamento mensal. Possibilidade. Atualização da condenação. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade deste diploma em todas as ações em curso. Reforma parcial da sentença

«- A morte de estudante dentro do estabelecimento educacional, no qual realizada evento festivo aberto ao público em geral, sem a devida segurança, gera o dever do Estado de indenizar os pais em virtude da morte prematura do filho. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação de cobrança ajuizada pelo autor-apelante contra seus irmãos, objetivando o ressarcimento parcial de quantias despendidas para atender as necessidades de saúde do pai. Obrigação solidária. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 229 e do CCB, art. 1696. Ação procedente. Recurso provido.