1 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Feita pelo alimentante a prova de alteração do binômio legal, de rigor a modificação do valor da verba alimentar, bem como o ajuste do percentual do salário mínimo em caso de desemprego. Divisão do sustento da alimentanda entre os seus dois genitores situação tratada na doutrina como obrigação compartilhada e referida na lei, pelo CCB, art. 1703. Recurso provido.
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Equívoco manifesto. Omissão no acórdão recorrido. Necessidade de retorno dos autos à origem.
1 - No caso dos autos, observa-se manifesto equívoco na conclusão do acórdão embargado ao entender pela inovação recursal quanto ao CCB, art. 1.703. ... ()
