1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ex- ferroviário. Pensionista. Pensão que migrou do ministério da fazenda para o ministério dos transportes. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 337, VI e §§ 1º e 3º, Lei 3.807/1960, art. 11, I. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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2 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Companheira. Prova da união estável. Dependência econômica presumida. Processo administrativo. Regularidade. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando ao restabelecimento de pensão por morte. A sentença julgou procedente o pedido. O acórdão negou provimento à Apelação e à remessa necessária. Os primeiros Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls. 236-242). O Recurso Especial foi parcialmente provido, determinando-se novo julgamento dos Embargos de Declaração. Analisados, foram improvidos outros Embargos, advindo o Recurso Especial que ora se examina. ... ()
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3 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Companheira. Requisitos legais. Lei 3.807/60, art. 11. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A sentença e o Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, entenderam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte da parte autora.... ()
