1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada consignou que, no julgamento do REsp 834.016, DJe de 16.6.2008, foi consolidado o entendimento de que o Banco Central do Brasil, autarquia federal, é beneficiado com os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto ao prazo de prescrição quinquenal previsto pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º, os quais lhe foram estendidos pelo Decreto-Lei 4.597/1942, art. 2º, e pela Lei 4.595/1964, art. 50. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Banco Central do Brasil. Prescrição qüinqüenal.
«1. O Banco Central do Brasil, autarquia federal, é beneficiado com os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto ao prazo de prescrição qüinqüenal previsto pelo Decreto 20.910/32, art. 1º, os quais lhe foram estendidos pelo Decreto-Lei 4.597/42, art. 2º e Lei 4.595/64, art. 50. ... ()
