CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 130 - Jurisprudência

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO, POR UNIÃO DE CÔNJUGES.

Descabimento. Existência de déficit de servidores na penitenciária em que o impetrante exerce suas funções. Não preenchimento dos requisitos do CE, art. 130, art. 234 e CE, Lei 10.261/1968, art. 235, e art. 16-A da LCE 959/04. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Anulação de ato administrativo - Remoção de agente de segurança penitenciário - União de cônjuge. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Policial liminar - Pedido de transferência para unidade de residência do cônjuge funcionário público municipal negado tacitamente - CE, art. 130 - Discricionariedade administrativa - Contraditório e ampla defesa necessários - Decisão mantida - Agravo não provido.

4 - TJSP Recurso inominado. Pedido de remoção de servidor público em razão de problemas de saúde de seu cônjuge. Policial militar. CE, art. 130, regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Públicos, art. 234 e 235. Dispositivos que devem ser interpretados sob a égide da proporcionalidade, para aferir se, no caso concreto, há justificativa para prevalência do interesse particular. Aplicação analógica do Ementa: Recurso inominado. Pedido de remoção de servidor público em razão de problemas de saúde de seu cônjuge. Policial militar. CE, art. 130, regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Públicos, art. 234 e 235. Dispositivos que devem ser interpretados sob a égide da proporcionalidade, para aferir se, no caso concreto, há justificativa para prevalência do interesse particular. Aplicação analógica do art. 36, III, «b, da Lei de 8.112/90, que dispensa o requisito de que o cônjuge seja integrante dos quadros de servidores da Administração Pública. Autor que foi preterido na transferência, que possui condições concretas mais severas, por policial militar que sequer constava na lista especial, em decorrência de aplicação do CE, art. 130, nos moldes da justificativa da ré. Pedido de remoção que merece acolhida. Recurso provido, com concessão do pedido de tutela provisória de urgência.

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO, POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Descabimento. Existência de déficit de servidores na penitenciária em que o impetrante exerce suas funções e superávit na unidade de destino. Não preenchimento dos requisitos do CE, art. 130, art. 234 e CE, Lei 10.261/1968, art. 235, e art. 16-A da LCE 959/04.

6 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Art. 130, § 1º, da constituição do estado do espírito santo. Previsão de que o soldo do policial militar estadual não seja inferior ao fixado pela união para os postos do exército. Dispositivo cuja interpretação não pode descuidar do princípio federativo, da iniciativa privativa do governador do estado quanto aos projetos de Lei para fixação de remuneração dos servidores públicos, tendo em vista suas implicações orçamentárias. Dispositivo da constituição estadual cuja eficácia foi suspensa por medida cautelar concedida pelo STF na adi 193. Demais precedentes da excelsa corte.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com fundamento na tese de autoaplicabilidade do art. 130, § 1º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, que estabelece que o soldo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros não pode ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes. ... (Continua)