1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A indicada afronta ao CTN, art. 212 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende descaber o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Características da CDA. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CTN, art. 212 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) a despeito da oposição de embargos de declaração na origem, não houve enfrentamento da Corte a quo acerca da incidência dos CTN, art. 202, 204 e CTN, art. 212, 13 e 14Lei Complementar 95/1998, situação que atrai o óbice da Súmula 211/STJ; e b) alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, para fins de reputar ocorrente o transcurso do prazo prescricional, enseja o revolvimento da matéria de fato, providência interditada na via do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Alegada violação aos CTN, art. 202, 204 e CTN, art. 212, 13 e 14lei complementar 95/1998. Ausência de prequestionamento. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a ocorrência de prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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5 - TJPE Apelação cível em embargos à execução fiscal. Teses recursais alusivas à prescrição e à nulidade da cda. Improcedência. Precedentes deste TJPE. Recurso improvido.
«1. Em primeiro lugar, revela-se insubsistente a alegação relativa à consumação da prescrição intercorrente, notadamente porque se está diante de embargos do devedor, cuja propositura ensejou a suspensão do curso da correspondente execução, na forma da legislação vigente à época. Ademais disso, vale a pena registrar que, durante o período de paralisação processual a que se refere a apelante (de 09/04/1997 a 08/08/2002), não se constata nenhuma desídia imputável à parte exequente, de sorte que a demora no processamento dos embargos deveu-se exclusivamente aos mecanismos do Judiciário. ... ()
