Lei 5.474/1968, art. 20 - Jurisprudência

1 - TJSP Pedido de Falência - Decreto de improcedência - Duplicata submetida a protesto por indicação e utilizada para dar suporte à caracterização da impontualidade - Vício atinente à executibilidade dos títulos utilizados para embasar o pedido de falência - Duplicata mercantil emitida para prestação de serviços - Impossibilidade - Requisitos previstos nos Lei 5.474/1968, art. 15 e Lei 5.474/1968, art. 20 - Descaracterização do aceite presumido - Falta de apresentação de documentos atestatórios da efetiva prestação de serviços - Sentença mantida - Recurso desprovido

2 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO IRREGULAR - RÉ QUE SUBVERTEU OS REQUISITOS FORMAIS DE EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADMISSIBILIDADE DO USO DE DUPLICATA PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS À AUTORA - NULIDADE RECONHECIDA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - MANUTENÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES EXIGÍVEIS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PELOS BENS LOCADOS - ANÁLISE COMPARATIVA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS - PREVALÊNCIA DOS ORÇAMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA - ELEMENTOS DE PROVA OFERTADOS PELA RÉ GENÉRICOS E COM VÍCIOS FORMAIS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

duplicata mercantil de prestação de serviços deve ser lastreada, invariavelmente, em serviços executados em favor da sacada (no caso, a autora), conforme Lei 5.474/68, arts. 20 e seguintes. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título. Recurso da exequente.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de duplicatas e de inexigibilidade de débitos. Contrato de fornecimento de gás natural. Cláusula take or pay. Natureza obrigacional. Emissão de duplicatas. Valor calculado com base no consumo mínimo. Possibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de duplicatas e de inexigibilidade de débitos ajuizada em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/05/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Cancelamento de protesto c/c indenização. Procedência. CPC/2015, art. 1.007.

«I - Autos se processam eletronicamente, sendo dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 3º. ... (Continua)

6 - TJSP Execução. Duplicatas de serviço por indicação. Audiência de conciliação. Inteligência do CPC/2015, art. 334. Hipótese em que a dispensa da audiência não caracterizou prejuízo. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão puramente de direito. Julgamento antecipado. Possibilidade. Recurso não provido, nestes pontos. Ausência de prova da prestação dos serviços. Inteligência da Lei 5.474/1968, art. 20, § 3º. Crédito inexigível. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Duplicatas. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Violação aos Lei 5.474/1968, art. 1º e Lei 5.474/1968, art. 20 e dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 de 1973 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. ... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Saque para cobrança de prestação de serviços. Inclusão, ademais, de multas e outros encargos. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 20, § 3º. Ação procedente. Recurso provido.

9 - TJSP Falência. Requisitos. Pedido fundado em duplicatas nulas emitidas com base em locação de bem móvel (guindastes). Inadmissibilidade. Lei 5474/1968, art. 20. Irrelevância da operação da máquina por preposto da locatária. Formação do título considerada deficiente. Aplicação do disposto no Lei 11101/2005, art. 96, III. Decreto falencial revogado. Pedido julgado improcedente. Recurso provido.

10 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil, por indicação. Ausência de justa causa para a emissão da cártula, não comprovada a contratação da emitente para prestação de serviços. Impossibilidade de equiparação ou extensão da duplicata mercantil à de prestação de serviços. Lei 5474/1968, art. 20, § 3º. Ilícito incontroverso nos autos. Reparação do dano moral devida. Redução, todavia, do valor indenizatório fixado em na sentença em trinta vezes o salário mínimo vigente na época do efetivo pagamento. Arbitramento além dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de observância dos vetores que orientam a matéria. Determinação de redução do montante indenizatório para oito mil reais, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido para este fim.

11 - TJSP Cambial. Duplicata. Anulatória de título c.c. indenizatória. Duplicata levada à protesto destituída de demonstração de causa suficiente e de respectivo aceite. Duplicata de serviços não aceita, para que possa ser levada a protesto, depende de documentação da efetiva prestação dos serviços e do vínculo contratual que a autorizou. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 20, § 3º. Requisitos não demonstrados. Duplicata corretamente anulada em primeiro grau. Dano material. Inexistência de efetiva comprovação. Dano moral. Não caracterização. Recurso não provido.

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Locação de bens móveis. Impossibilidade de saque de duplicatas. Necessidade de contrato de compra e venda mercantil ou da prestação de serviços. Inteligência dos Lei 5474/1968, art. 1º e Lei 5474/1968, art. 20 (Lei de Duplicatas). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Negativa e prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento dos arts. 1º e 2º da Lei de duplicatas. Ausência. Relação consumerista. Irrelevância. Causa decida com supedâneo em premissas fáticas. Circunstâncias ilidíveis. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 5.474/68, art. 20. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não-Configurado. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

14 - STJ Comercial. Duplicata de prestação de serviço. Pedido de falência. Validade. Doutrina e jurisprudência. Precedentes. Súmula 7/STJ. Recurso desacolhido. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 5.474/1968, art. 1º, § 3º. Lei 5.474/1968, art. 20. Lei 6.458/1977. CPC/1973, art. 584. CPC/1973, art. 585.

«I - A duplicata de prestação de serviço que preenche todos os requisitos previstos em lei, para legitimar a ação executiva, é eficaz para instruir pedido de falência. ... (Continua)