Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil, por indicação. Ausência de justa causa para a emissão da cártula, não comprovada a contratação da emitente para prestação de serviços. Impossibilidade de equiparação ou extensão da duplicata mercantil à de prestação de serviços. Lei 5474/1968, art. 20, § 3º. Ilícito incontroverso nos autos. Reparação do dano moral devida. Redução, todavia, do valor indenizatório fixado em na sentença em trinta vezes o salário mínimo vigente na época do efetivo pagamento. Arbitramento além dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de observância dos vetores que orientam a matéria. Determinação de redução do montante indenizatório para oito mil reais, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido para este fim.