Lei 5.764/1971, art. 43 - Jurisprudência

1 - TJSP COOPERATIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - RATEIO DE PERDAS APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO -

Ação ajuizada por cooperada, objetivando o encerramento de sua conta, a devolução de sua cota integralizada e a nulidade de quantia cobrada a título de rateio de perdas - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Dessume-se, em cognição sumária, que os argumentos apresentados pela autora, por ora, não demonstram a probabilidade do seu direito - Alegação de irregularidade no rateio de perdas aprovada em Assembleia Geral Extraordinária Conjunta realizada em 01/12/2018 - Prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto na Lei 5.764/1971, art. 43, que levanta dúvida acerca da possibilidade da autora deduzir a pretensão anulatória - Pedido de encerramento de conta, com a devolução de cota parte integralizada e a suspensão da exigibilidade da cobrança do rateio de perdas pela cooperativa que envolve providência jurisdicional de efeito irreversíveis, incompatíveis com a natureza da tutela provisória de urgência (art. 300, §3º, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DEMANDA QUE CONTESTA DÉBITO IMPOSTO PELA UNIMED A SEU EX-COOPERADO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO E GESTOR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 370. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, DESDE QUE O SEU CONVENCIMENTO SEJA DEVIDAMENTE MOTIVADO, COMO NA HIPÓTESE. LAUDO PERICIAL QUE SE REVELA SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PERITO NÃO POSSUA CONHECIMENTO TÉCNICO DA MATÉRIA DA LIDE. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LA. SÚMULA 155, DO TJRJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2008, DA ANS. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS QUE FORAM RE-RATIFICADAS POR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA O RATEIO. VÍCIOS FORMAIS DAS DELIBERAÇÕES QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE IMPUGNADOS PELA VIA PRÓPRIA. LEI 5764/71, art. 43. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA HIGIDEZ DO VALOR COBRADO AO AUTOR, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Processual civil e direito civil. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Ingresso nos quadros de sociedade cooperativa. Possibilidade. Princípio do livre acesso. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Lei 5.764/1971, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)