1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer e entregar coisa c/c com cumprimento de contrato e indenização de por danos morais e materiais com pedido de tutela - Distribuição do feito ao Juízo Suscitado - Declinação de competência por alegada inexistência conexão entre a presente demanda e feito que tramita perante seu Juízo - Impossibilidade - Ações que possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir remota, com parcial identidade de partes - Demandas baseadas no mesmo fato que motivou a pretensão levada a Juízo - Conexão caracterizada - Art. 55, caput, CPC - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO -
Decisão recorrida que reconheceu não haver prevenção da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para o julgamento desta demanda, determinando a redistribuição livre do feito - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - COMPETÊNCIA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que é preventa para a análise da presente demanda em razão de ter analisado processo anterior conexo, em que figuram as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir - Conexão que torna o juízo prevento para conhecer das demais ações, nos termos do CPC, art. 58 - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a competência da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para processar e julgar o feito... ()
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3 - STJ Conflito positivo de competência. Patente. Anterioridades. Proteção. âmbito. Declaração. Nulidade. Decisões conflitantes. Risco. Reunião. Necessidade. Prevenção. Competência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, III, há conflito de competência quando, entre 2 (dois) ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. ... ()
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4 - TJSP COMPETÊNCIA -
Cláusula de eleição de foro - Abusividade - Questão prejudicada - Existência de ação proposta anteriormente em juízo diverso pela empresa agravada contra a agravante para discussão do mesmo contrato de franquia celebrado entre as partes - Conexão reconhecida- CPC, art. 55 - Reunião dos processos para decisão conjunta, no juízo prevento, onde devem ser decididas simultaneamente - CPC, art. 58 - Prevenção do juízo da 25ª Vara Empresarial da Comarca de Curitiba-PR - Reconhecimento de ofício, eis que trata de causa de modificação de competência - Matéria de ordem pública que pode ser examinada diretamente por este Tribunal sem que se configure em supressão de instância - Remessa determinada - Recurso prejudicado... ()
