CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 73 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Relação de Consumo. Aquisição de unidade imobiliária em empreendimento em construção. Programa Minha Casa Minha Vida. Alegação de cobrança indevida de juros de obra após a entrega das chaves e imissão na posse pelo adquirente. Sentença de procedência parcial. Reforma, em parte. Rejeição da preliminar de litisconsórcio ativo necessário. Pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual. Direito pessoal. Não incidência do disposto no CPC, art. 73, caput. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Incidência da Teoria da Asserção. Solidariedade das empresas consorciadas na cadeia de consumo. Exegese do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo 1º, do CDC. No mérito, há incidência do CDC nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade Objetiva. Taxa de evolução de obra. Cobrança indevida. após o término da construção, com entrega das chaves e imissão na posse do imóvel. Condenação da ré na devolução que se apresenta escorreita. Contudo, a repetição deve se dar na forma dobrada, eis que desnecessária prova da má-fé. Provimento do recurso autoral. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre a restituição do indébito a contar da data de cada desembolso - Verbete 331 da Súmula do E. TJRJ. Retificação, de ofício, do julgado. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0005064-85.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 20/10/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0016441-21.2019.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 12/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0008781-81.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); (0000316-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 19/05/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL); 0020422-60.2020.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 29/03/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. RETIFICAÇÃO, EM PARTE, DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. APELANTE CONSTA COMO ÚNICA ADQUIRENTE. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. CPC, art. 73, § 1º. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS. ATO DE ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL TRANSACIONADO. REALIZAÇÃO, APÓS SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

O cônjuge da única pessoa que figura como adquirente em compromisso de compra e venda carente de registro não deve ser incluído no polo passivo da ação que não versa sobre direito real imobiliário. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISA~O QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA RÉ.

A alegação de existência de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do CPC, art. 73, § 2º, deve ser primeiramente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso neste capítulo. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AGRAVANTE. COMPOSSE NÃO COMPROVADA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença decorrente de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Ribeirão do Sul. A agravante alega não ter sido citada na ação de reintegração de posse 1005114-76.2019.8.26.0408, movida contra seu marido, e busca a nulidade da referida ação por vício processual, além da suspensão da ordem de reintegração de posse. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Observância do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (inviabilidade de exame de violação a normas constitucionais, ausência de violação do CPC, art. 371, inviabilidade de análise de violação de entendimento sumular, ausência de demonstração da suposta violação do CPC, art. 73 e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma legal).... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE TERCEIRA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO.

Dispensa-se a citação de terceira pessoa que comprou o imóvel com o réu na ação de imissão de posse quando não comprovado que praticou atos possessórios ou que existiu composse, nos termos do CPC, art. 73, § 2º. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação revisional. Compromisso de venda e compra. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Pedido da compradora de substituição pelo IPCA. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Benefício econômico almejado pelo autor não corresponde a todas as prestações, mas tão somente a diferença de correção monetária com a substituição do IGP-M e das prestações vencidas a partir da citação. Impugnação acolhida para estabelecer o valor da causa no valor equivalente a 12 vezes a diferença entre a prestação corrigida pelo IGP-M na data da citação e o valor da parcela acumulado pelo IPCA na mesma data, a ser apurado pela Contadoria Judicial e informado tão logo seja julgado este Acórdão. Nulidade processual. Alegação de litisconsórcio ativo necessário da esposa do autor. Inocorrência. Ação revisional de contrato de venda e compra de envolve direito pessoal e não direito real imobiliário, não se aplicando o CPC, art. 73. Inocorrência de litisconsórcio necessário, sendo dispensável, a inclusão da esposa do autor no polo ativo da ação. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença julgou dentro do pedido, considerando a limitação do pedido inicial referente às prestações pagas a partir da citação. Impugnação à assistência judiciária concedida ao autor. Desacolhimento. Autor foi qualificado na inicial, como motoboy e afirmou não possuir condições de arcar com as custas do processo (fls. 20), inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a presunção de sinceridade do pedido (art. 99, §3º do CPC). Assistência judiciária mantida. Correção monetária. Contrato de venda e compra de imóvel. Pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA ou IPC-FIPE. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada para o autor, a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. STF firmou entendimento no sentido de que são inconstitucionais as interpretações judiciais unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de COVID-19 que determinam a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. Pedido inicial improcedente. Recurso adesivo. Com o provimento do recurso da requerida, o recurso do autor que postulava que a modificação do índice de correção monetária não ficasse restrita ao ano de 2021 restou prejudicado. Impugnação ao valor da causa acolhida, preliminares rejeitadas, recurso da requerida provido, recurso adesivo do autor prejudicado

8 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de família. Execução. Penhora sobre imóvel. Intimação do ex-cônjuge. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.647. Regime de bens. Separação convencional. CPC, art. 73. CPC de 2015. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

9 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Execução. Penhora sobre imóvel. Intimação do ex-cônjuge. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.647. Regime de bens. Separação convencional. CPC, art. 73. CPC de 2015.

«1. A pessoa casada sob o regime da separação convencional de bens pode alienar bem imóvel sem a outorga conjugal (CCB/2002, CPC/2015, art. 1.647, caput, e I e 73). ... (Continua)