CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 115 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 115. Decisões proferidas no curso de ações distintas, sem identidade nem mesmo quanto à causa de pedir. Não-Configuração de conflito. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal.

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Coisa julgada. Justiça do trabalho. Não cabimento. Cobrança de despesas de condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Arrematante. Responsabilidade.

1 - As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria ( ratione materiae ), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do CPC, art. 115.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 115. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos declaração rejeitados.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 115. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Não configuração das hipóteses presentes no CPC, art. 115.

«1. O presente conflito é incabível, na medida em que não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista no CPC, art. 115, mormente porque não há nos autos recusa de jurisdição do Juízo estadual, a configurar o alegado conflito negativo de competência. Carece, portanto, o incidente dos pressupostos indispensáveis à sua configuração. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito positivo de competência. CPC, art. 115. Pressupostos. Não configuração. Prática de ato reconhecendo a competência em conflito com outro órgão jurisdicional. Não ocorrência. Conflito não conhecido. Decisão mantida.

«1. «O conflito positivo de competência (CPC, art. 115, I) caracteriza-se na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos ter-se declarado competente para processar e julgar a causa em curso perante outro, há a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento da competência em paralelo com órgão judicial diverso (AgRg no CC 119.125/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 02/09/2013). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Decisão de turma do STJ. Descabimento. CPC/1973, art. 115. Abusividade, teratologia e ilegalidade. Não demonstração

«1. O mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional de turma ou seção do STJ, salvo situações de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo cível. Análise do tema no cc 134.224/SP. Ajuizamento de ação declaratória que, por si só, não tem o condão de desconstituir a conclusão alcançada pela Segunda Seção no julgamento do cc 134.224/SP. Recurso improvido.

«1. Conforme exaustivamente explanado por ocasião da apreciação do CC 134.224/SP, as decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria (ratione materiae), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 115. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas de improbidade. Hipóteses previstas no CPC, art. 115, de 1973 não configuradas. Inexistência de conflito de competência positivo.

«1. Regência do CPC, de 1973, tendo em vista o conflito ter sido suscitado em abril de 2015. ... (Continua)

10 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

13 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. C{C/1973, art. 115, I.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, I (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. CPC/1973, art. 115, I.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, I (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/3/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juízos federais. Ação de imissão na posse. Ação de manutenção na posse. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115. Não configuração. Conflito não conhecido.

«1. Inexistindo, nos autos, manifestação de órgão jurisdicional suscitado no tocante à competência para julgamento de demanda, não se configura o conflito de competência. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de conflito positivo.

«1. Na espécie, não há falar em conflito positivo de competência. Isso porque, para caracterizar-se o conflito de competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a «mesma demanda (AgRg no CC 113.767/DF, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 14/10/2011), ou seja, para a configuração de conflito, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o «mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais «na mesma causa, por mais de um juiz (AgRg no CC 120.584/GO, 2ª Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 1º.8.2012). Assim, em síntese, «se não há, na acepção processual disposta no CPC/1973, art. 115, inc. I, a declaração de competência para julgar a mesma causa, emanada de dois ou mais juízos, notadamente por imperar a necessidade de se estar diante de causa única, inexiste conflito positivo de competência (CC 88.718/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ de 8.11.2007). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inexistência de conflito de competência. Cumprimento de decisão judicial. Inexistência de ato espontâneo da administração. Ofensa a direito líquido e certo. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1. Para que se configure o conflito de competência é necessário, na dicção do CPC/1973, art. 115, o pronunciamento controverso dos dois juízes envolvidos. Na hipótese dos autos, não há manifestação da Justiça Militar a respeito de sua alegada incompetência. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito classificado como extraconcursal e excluído, pela instância ordinária, da seara da recuperação judicial. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115 não configuradas. Conflito não conhecido. Pedido liminar prejudicado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O incidente processual não pode ser conhecido, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115, pois não há dois juízes que se consideram competentes (inciso I) ou incompetentes (inciso II) para o julgamento do mesmo feito, assim como não há controvérsia acerca da reunião de processos (inciso III). ... (Continua)

23 - TJSP Competência. Conflito. Interposição contra decisão que indeferiu liminar para designar a Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado para deliberar, em caráter provisório, em conflito de competência com a Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial. Questão sobre qual delas deve decidir quanto à renúncia de garantia fiduciária em execução movida por banco contra as agravantes. Inocorrência de conflito, quer positivo, quer negativo (incisos I e II do CPC/1973, art. 115). Já julgado o recurso, não há como liminarmente designar outra Câmara para julgá-lo. Não há conflito de competência se dois juízes não se julgarem competentes ou incompetentes para a mesma causa. Recurso improvido.

24 - STJ Conflito de competência interno. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/1973, art. 115. Descabimento.

«1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de sustação de protestos - Duplicata - Endosso translativo - Litisconsórcio passivo necessário unitário entre endossante e endossatários - Sentença nula - CPC, art. 115 - Necessidade de anuência dos demais litisconsortes ao acordo - Recurso provido, com determinação... (Continua)

26 - STJ Competência. Conflite negativo. Hipótese de caracterização. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 115, II.

«... O conflito negativo de competência está caracterizado na espécie, porquanto dois Juízes se consideram incompetentes para julgar a mesma ação, na qual se discute a suspensão ou destituição do poder familiar dos pais da menor I.G.J. (CPC, art. 115, II). ... (Min. Raul Araújo).... (Continua)

27 - STJ Competência. Conflito positivo. Caracterização. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 115, I.

«... Resta configurado o conflito positivo de competência na espécie, porquanto há dois juízos se declarando competentes para decidir acerca do destino dos mesmos bens (CPC, art. 115, I). ... (Min. Raul Araújo).... (Continua)

28 - STJ Conflito positivo de competência. Decisões conflitantes. Objeto comum. Arrematação incidente sobre imóvel anteriormente arrematado nos autos de execução trabalhista iniciada após o deferimento do pedido de recuperação. Bens pertencentes a sociedade empresarial integrante do grupo recuperando não arrolados no plano de recuperação.

«1. Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juízo do trabalho. Falência. Alienação de imóvel. Inexistência de manifestação dos juízos suscitados. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115. Não configuração. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Inexistindo, nos autos, manifestação de órgão jurisdicional suscitado no tocante à competência para julgamento de demanda, não se configura o conflito de competência. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Inexistência de manifestação do juízo suscitado. Hipótese do CPC/1973, art. 115 não configurada. Não conhecimento. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. Inexistindo, nos autos, manifestação de órgão jurisdicional suscitado no tocante à competência para julgamento de demanda, não se configura o conflito de competência. Precedentes recentes: AgRg no CC 131.267/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/02/2014; AgRg no CC 126.379/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013, dentre outros. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no conflito de competência. Inexistência. Reclamação trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Vias ordinárias recursais. Conflito de competência. Sucedâneo recursal. CPC/1973, art. 115.

«1. A insurgência é dirigida contra a decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas - SP que, nos autos de reclamatória trabalhista, determinou a desconstituição de personalidade jurídica da empresa interessada e o redirecionamento da execução contra os ex-sócios, por entender configurada a existência de fraude, e julgou improcedentes os embargos de terceiros apresentados pelos suscitantes. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de manifestações dos juízos suscitados hábeis a caracterizar a efetiva existência de conflito de competência entre eles.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, I, a configuração de conflito de competência, pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar determinado feito, ou para praticar atos processuais na mesma causa. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. 1. Omissão não verificada. Questão exaustivamente analisada. 2. Exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade. 3. Aclaratórios rejeitados.

«1. Não há falar na omissão apontada, uma vez que, conforme exaustivamente enfatizado no acórdão embargado, não se constata, na hipótese, a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 115 pois não se pode concluir pela existência de dois juízos decidindo uma mesma situação jurídica quando as questões a eles submetidas não se confundem. Se de um lado se tem a Justiça Comum examinando suposta existência ou inexistência de relação jurídica, grupo econômico e/ou sucessão empresarial, de outro, tem-se inúmeros Juízos Laborais que firmaram a compreensão de que seria forçosa a inclusão da embargante no polo passivo das execuções trabalhistas em virtude, dentre outros, do argumento de ter ela auferido proveito financeiro com o labor dos empregados no período de contrato de trabalho. ... (Continua)

34 - STJ Conflito de competência interno. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/1973, art. 115. Interpretação extensiva. Não aplicabilidade no caso concreto. Descabimento.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto no presente conflito de competência interno, em face dos Ministros que compõem a Primeira Seção deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, por entender que o Conflito de Competência 132.744/SP, julgado pela referida Seção de direito público, deveria ter sido processado e julgado pela Segunda Seção, em virtude de dizer respeito à matéria de fundo atinente a contrato de seguro habitacional, com eventual cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a teor do art. 9º, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

35 - TJSP Competência. Conflito. Ação ordinatória de anulação de ato jurídico proposta perante a 33ª Vara Cível Central. Pretensão de reconhecimento exclusivo desta para todas as demandas, inclusive para a ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor dos suscitantes perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Inexistência, «in casu, de conflito entre os Juízos suscitados. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115. Ressalte-se, por oportuno, o trânsito em julgado da ação de execução. Por fim, cumpre registrar que este incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal. Conflito de competência não conhecido.

36 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. Acórdão do trf que apreciou a questão. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual descabe ao Juízo vinculado, ainda que por delegação, ao Tribunal Regional Federal suscitar conflito de competência em face da Corte Regional, por estar subordinado a suas decisões e ainda porque o presente incidente processual é meio inadequado para a revisão de eventual desacerto do julgado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. Acórdão do trf que apreciou a questão. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual descabe ao Juízo vinculado, ainda que por delegação, ao Tribunal Regional Federal suscitar conflito de competência em face da Corte Regional, por estar subordinado a suas decisões e ainda porque o presente incidente processual é meio inadequado para a revisão de eventual desacerto do julgado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Falência. Execução. Carta precatória. Penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Inviabilidade de cumprimento. CPC/1973, art. 115. Pressupostos. Não configuração. Declaração ou prática de atos reconhecendo a competência por qualquer juízo suscitado. Não ocorrência. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115 há conflito de competência quando (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois ou mais juízes se declaram incompetentes; (iii) entre dois ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. CPC, art. 115. Ausência de configuração do conflito. Retificação de erro material. Inovação recursal. Impossibilidade. Manutenção da decisão atacada.

1 - Erro material retificado, de ofício. Alteração da redação do segundo parágrafo da fl. 126 da decisão anteriormente proferida, o qual passa a ostentar o seguinte teor: «Na espécie, as suscitantes pretendem ver reunidos os feitos de que cuida este incidente, a fim de que sejam processados e julgados pelo Juízo Federal de São José do Rio Preto". ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Conflito de competência. Não configuração. Ausência de manifestação de um dos juízos. Art. 115, I e II, do CPC.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que para configurar o conflito de competência é imprescindível a manifestação dos Juízos em questão sobre a capacidade para o processamento e julgamento do processo, nos termos prescritos nos, I e II do CPC, art. 115. Precedentes: AgRg no CC 101.624/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12.8.2009; AgRg no CC 89.359/SP, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS) Segunda Seção, DJe 30.6.2009; AgRg no CC 97.754/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.3.2008; AgRg no CC 97.643/ES, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJe 30.9.2008; AgRg nos Edcl no CC 83.138/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 9.9.2008.... (Continua)

41 - STJ Competência. Conflito negativo. Da caracterização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 115.

«... O conflito negativo de competência encontra-se caracterizado, porquanto dois Juízes vinculados a Tribunais diversos (TJ/SC e TJ/SP) se consideram incompetentes para o julgamento de ações correlatas, nas quais se discute a adoção e a guarda da mesma criança. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Pedido liminar indeferido. Atos realizados pelo juízo deprecado no cumprimento de carta precatória. Ausência de reconhecimento de competência dos juízos suscitados para a prática dos mesmos atos processuais na causa em curso. Não-configuração das hipóteses presentes no CPC/1973, art. 115.

«1. Para a caracterização do conflito positivo de competência, é indispensável que haja manifestação expressa dos dois juízos considerando-se competentes para processar e julgar a mesma demanda. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Conflito negativo de competência. Não conhecimento pela corte de origem. CPC/1973, art. 115, II. Ausência de violação. Necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos. Precedentes.

«1. No caso dos autos, ao contrário do alegado pelos recorrentes, não houve declinação de competência do Juízo da 7ª Vara Federal, mas sim despacho que determinou aos autores o recálculo do valor da causa e, caso tal cálculo perfizesse montante menor do que 60 (sessenta) salários-mínimos, seria o feito remetido a uma das varas dos Juizados Especiais Federais. Os autores, requereram, então, a desistência do feito e optaram pelo ajuizamento de nova ação perante o Juizado Especial Federal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Condição de procedibilidade. CPC/1973, art. 115. Conflito de competência não conhecido.

«1. Para a caracterização do conflito de competência, faz-se necessário que 02 (dois) ou mais Juízos declarem-se competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 115. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, se consideram incompetentes ou entre eles surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Estadual e federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Ação rescisória na qual se pleiteia o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel mediante usucapião e ação de imissão na posse decorrente da arrematação do mesmo imóvel em leilão extrajudicial. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão. Precedente da Segunda Seção em caso análogo (agrg no cc 112.956/MS, min. Nancy andrighi, DJE de 02/05/2012). Conflito conhecido para, mantendo a competência dos juízos suscitados para o processamento e julgamento das respectivas demandas, determinar a suspensão da ação de imissão na posse em trâmite no juízo de direito da Vara cível do foro regional de tristeza. Porto alegre. Rs. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no conflito de competência. Ação cautelar fiscal e execuções fiscais. CPC, art. 115. Pressupostos do conflito. Não-configuração. Execuções fiscais em trâmite perante diversos juízos. Inexistência de declaração ou prática de atos, por qualquer dos juízos suscitados, reconhecendo a competência para o mesmo processo.

1 - Para caracterizar-se o conflito de competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a «mesma demanda (Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 14.10.2011). Com efeito, para a configuração de conflito, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o «mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais «na mesma causa, por mais de um juiz (2ª Seção, AgRg no CC 120.584/GO Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 1º.8.2012). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Inexistência. Empresa diversa da recuperanda.

1 - O simples fato de haver desconfiança de que a empresa suscitante possa ter alguma interligação com a empresa em recuperação judicial, não tem o condão de deslocar a competência do Juízo Trabalhista para o da Recuperação Judicial.... (Continua)

49 - STJ Conflito de competência. Justiças Comum e Justiça Trabalhista. Ações de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de sucessão de obrigações. Decisão da justiça comum reconhecendo a não-ocorrência de sucessão empresarial e a ausência de responsabilidade da TV Ômega pelos créditos trabalhistas e tributários da Bloch Editores e da extinta TV Manchete. Decisões proferidas por juízos trabalhistas, reconhecendo a sucessão empresarial em sede de execução de reclamações trabalhistas ali ajuizadas, com determinação de penhora de numerário e de contas bancárias da TV Ômega. Interpretação do alcance e dos efeitos do mesmo contrato pelos juízos comum e trabalhista. Conflito de competência. Ocorrência, na espécie. Competência do juízo comum para a análise das constrições patrimoniais determinadas pela Justiça do Trabalho, sendo inválidas as anteriormente deferidas. CPC/1973, art. 115, I.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 115, I, à configuração de conflito positivo de competência, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz; ... (Continua)

50 - STJ Competência. Conflito. Discussão sobre a legitimidade ativa ou passiva das partes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 115.

«O STJ, no julgamento do CC 47.731 (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Seção), entendeu não ser possível, no âmbito do conflito de competência, examinar e decidir sobre legitimidade ativa ou passiva «ad causam, excluindo ou incluindo partes na relação processual, sem o crivo das instâncias ordinárias, pois, em se tratando de competência em razão da pessoa, devem ser considerados os entes que, efetivamente, figuram na relação, e não aqueles que deveriam figurar.... (Continua)