CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 314 - Jurisprudência

1 - TJSP Cpap. Máscara nasal. Decisão recorrida que deferiu a liminar para a dispensação. Manutenção. Responsabilidade de todos os entes federativos pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer tábula rasa dos direitos e mandamentos constitucionais. Há relatório de profissional da Medicina indicando o uso do aparelho, o que é suficiente para a prova de sua necessidade. Cumprimento de norma constitucionalmente imposta, em observância ao princípio da legalidade. Medicamento não contemplado na Portaria 2982/09, do Ministério da Saúde. Determinação exarada no bojo do REsp 1.657.156-RJ de suspensão de todos os processos pendentes que tratem de medicação não constante da referida portaria. Natureza do bem tutelado e dano de difícil reparação que justificam a análise do objeto recursal. Incidência do CPC, art. 314. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

2 - TJPE Direito processual civil. Exceção de suspeição. Alegação de suspeição da magistrada da 3ª Vara apenas pelo fato da parte excipiente ser Juiz da 4ª vara, pois um substitui o outro em caso de férias ou licença. Ausência documentos ou fatos que comprovem qualquer amizade ou inimizade. Excesso de zelo. Atitude honrosa. Incidente rejeitado. Arquivamento.

«1. A parte Excipiente, por ser Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru e, pela tabela de substituição automática do TJPE, substituir a Magistrada da 3ª Vara Cível de Caruaru, ajuizou a presente Exceção de Suspeição. Excesso de zelo. Atitude honorífica em defesa da honra; ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c pedido de indenização de danos morais. Parcial procedência. Recurso do réu. Sentença proferida durante determinação de suspensão de processos em razão de IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Violação ao CPC, art. 314. Nulidade reconhecida de ofício. Recurso prejudicado... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Suspensão da exigibilidade crédito tributário. Suspensão do processo de execução fiscal. Substituição da penhora. Impossibilidade de praticar atos processuais. CPC/1973, art. 266.

«1. É entendimento desta Corte Superior que a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento suspende o processo de execução fiscal, ficando a substituição da penhora sujeita à regra prevista no CPC/1973, art. 266, ( CPC/1973, art. 314 vigente), que proíbe expressamente a prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo, salvo aqueles destinados a evitar dano irreparável. ... (Continua)

6 - STJ Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Alegada inimizade entre magistrado e advogado. Desacolhimento. CPC/1973, art. 135, V e CPC/1973, art. 314.

«1. Somente enseja suspeição do magistrado sua íntima ou fraternal amizade, ou sua inimizade capital, em relação às partes do processo e não em relação ao advogado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Indeferimento liminar de arguição de suspeição (CPC, art. 135, V) pelo próprio magistrado de primeiro grau. Manutenção do andamento do processo. Inadmissibilidade (CPC, art. 306). Deslinde processual que indica ausência da desejável imparcialidade do juiz. Recurso especial provido.

«1. É dever do Magistrado exercer a sua competência jurisdicional com impessoalidade, desatrelado de sentimentos ou interesses próprios, comprometendo-se, todavia, com os valores que emanam da ordem jurídica - sobretudo com a justiça. ... (Continua)

8 - STJ Família. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 745-A. Títulos executivos judiciais. Crédito de alimentos.

«1. Tendo em vista a importância do crédito alimentar, sua execução pode ser feita por meio de cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J). ... (Continua)