1 - TJSP EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - SUB-ROGAÇÃO - CONTRATO QUE PREVÊ A CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE VALORES REALIZADA PELA EXEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 347, I - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP COMPRA E VENDA. VÍCIO DO VEÍCULO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Efeitos da revelia não aplicados, entendimento do, I do CPC, art. 347. Dever do adquirente de veículo usado cercar-se de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo. Ausência nos autos de prova de que a autora/compradora efetuou vistoria efetiva no veículo que possuía mais de 10 anos de uso. Compradora que foi informada que o veículo adquirido possuía vícios que deveriam ser reparados, obtendo desconto para o conserto. Desgaste natural de veículo usado. Risco natural do negócio assumido pela adquirente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência.
1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 347 e CPC art. 355 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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4 - STJ Recurso em mandado de segurança. Ordem judicial. Segredo profissional. Informações que não se referem a terceiros. Inexistência de sigilo. CPC/1973, art. 347. CPC/2015, art. 388.
«1.- Não se pode recusar o atendimento a ordem judicial com base em suposto segredo profissional, quando os dados tidos por sigilosos envolvem informações adstritas às próprias partes litigantes. No caso, o trabalho de auditoria foi realizado justamente para conhecimento pelos próprios sócios da sociedade empresária da qual o Recorrido se retirou. Portanto, não há que se falar em indevida exposição de segredo profissional perante terceiros, pois a disputa judicial se dá entre sócios e ex-sócios, revelando-se, a controvérsia, conflito interna corporis. ... ()
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5 - TJSP Confissão. Não obrigatoriedade de depoimento sobre fato tido como criminoso ( CPC/1973, art. 347, I). Anulatória. CPC/2015, art. 388.
«A duplicata é título causal, necessitando que o negócio jurídico subjacente fique comprovado nos autos, para dar lastro à sua emissão. Prova não produzida. Impossibilidade de identificação da pessoa que assinou o canhoto de recebimento. ... ()
