CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 388 - Jurisprudência

1 - TJSP Prova. Ação Monitória. Cheque. Arguição de falsidade das assinaturas apostas nas cártulas. Cessação da fé do documento. Inteligência do CPC/1973, art. 388, inciso I. Compete àquele que quer se valer do documento como prova o ônus de demonstrar a regularidade da assinatura. Exegese do CPC/1973, art. 389, inciso II. Inexistência de prova nesse sentido. Recurso improvido.

2 - TJSP Prova. Perícia. Pagamento dos honorários periciais. Falsidade da assinatura aposta em cheque suscitada pelos agravantes. Hipótese em que incumbe ao autor da ação monitória, ora agravado, provar ser verdadeira a assinatura, bem como arcar com o pagamento das despesas com a realização do exame grafotécnico. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC/1973, art. 388, inciso I, e do artigo 389, inciso II. Recurso provido.

3 - STJ Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 369, CPC/1973, art. 389, II, CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 585.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura que teve sua autenticidade reconhecida em cartório por semelhança. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 389, II «Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento». ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.

«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

5 - TRT12 Prova documental. Recibos assinados em branco. Preenchimento abusivo pelo empregador. Ausência de credibilidade. CPC/1973, art. 388, II e parágrafo único. Exegese.

«A constatação de que a executada detinha recibos assinados em branco e a apresentação desses documentos somente em fase de execução demonstram que o seu preenchimento ocorreu de forma abusiva, não servindo, portanto, como prova de quitação de valores pagos ao exeqüente, por ausência de credibilidade, a teor do previsto no CPC/1973, art. 388, II, e parágrafo único.... (Continua)