CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 404 - Jurisprudência

1 - TST Honorários advocatícios. Ação de danos. Restituição integral.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a condenação em honorários advocatícios é cabível nas hipóteses de assistência sindical ou de hipossuficiência da parte, de forma que a verificação de uma ou outra condição é suficiente para a concessão da verba, sem assinalar a existência da assistência pelo sindicato da categoria do reclamante. Não obstante esta circunstância, esta 7.ª Turma, entende, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que, tratando-se de ação de reparação de danos, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é cabível com fundamento no principio da restituição integral dos prejuízos causados pelo ofensor, nos termos do CPC/1973, art. 404. ... (Continua)

2 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (LI), art. 45. CPC/1973, art. 404, I.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO EM QUE DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATOS DE COMBUSTÍVEIS CELEBRADOS ENTRE A PARTE AGRAVANTE E TERCEIROS). CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM LEGÍTIMA A RECUSA DA EXIBIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TST 4. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos arts. 389 e 404, do CCB/2002. Inexistência de assistência sindical.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento no sentido de que o CPC/1973, art. 404é inaplicáveis no processo do Trabalho. No caso, o reclamante não está assistida pelo sindicato da sua categoria profissional, sendo indevido o pagamento de indenização pelo ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios ou mesmo o deferimento pela mera sucumbência, nos termos das SÚMULA 219/TST. SÚMULA 329/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento Olímpia Park Resort. Decisão que determinou o envio de ofício à securitizadora (terceira interessada) para apresentar documentos referentes à operação realizada com a SPE executada. Inteligência do CPC, art. 401. Insurgência da securitizadora. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Julgado fundado em fatos, provas e termos contratuais. Cooperativa mista. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não apreciação nesta corte. Agravo não provido.

«1. A matéria referente ao CCB,CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 404; 168, 169 e 170 do CC/1916 (atuais arts. 197 a 199 do CCB/2002) e 80 da Lei 5.764/1971 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)