CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-J - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - A efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no CPC, art. 475-J não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que elide o pagamento da referida multa. Precedente. ... (Continua)

2 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-j. Ausência de interesse recursal.

«A reclamada carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência, tendo em vista que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J não lhe foi aplicada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação contra a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-j.

«1 - «A alegação de excesso de execução por indevida inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J é matéria reservada à impugnação ao cumprimento de sentença, não se operando a preclusão ainda que haja ciência inequívoca da decisão que determinou sua inclusão nos cálculos inicialmente apresentados pelo credor (EDcl nos EDcl no AREsp 202.458/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Intimação pessoal do devedor. Dispensável. Precedentes.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Fiança bancária com a finalidade de garantir o juízo e viabilizar a impugnação do cumprimento de sentença. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido.

«1. A efetivação da garantia realizada com a fiança bancária equivalente ao valor da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que se elide o pagamento da referida multa. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Família. Processual civil. Execução de alimentos. CPC/1973, art. 475-j. Aplicabilidade.

«1. Aplicam-se à execução de pensão alimentícia as regras concernentes ao cumprimento de sentença, dentre as quais se inclui a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte. ... (Continua)

7 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé aplicável ao processo trabalhista, por imprimir celeridade e efetividade na satisfação do crédito de natureza alimentar que permeia esta Especializada. A compatibilidade do dispositivo legal em exame com a legislação trabalhista é reconhecida na Súmula Regional 30, que adota a sua compatibilidade com o processo do trabalho. Entrementes, a matéria em epígrafe é própria da fase de execução do julgado, não cabendo sua apreciação e dirimência na fase de cognição, com menção explícita na sentença. Desse modo, tal incidência restringe-se à execução definitiva, porquanto tem por pressuposto legal o pagamento de quantia certa e o trânsito em julgado da decisão exequenda.... (Continua)

8 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«A multa de que trata o CPC/1973, art. 475-J, com redação oferecida pela Lei 11.232/05, se aplica de forma plena ao processo do trabalho, eis que tem a finalidade de evitar argüições inúteis, protelações intoleráveis e desnecessárias, que poderiam retardar o cumprimento da decisão judicial. Se o legislador houve por bem cominar multa aos créditos cíveis, com muito mais razão se deve aplicá-la aos créditos alimentares, dos quais o cidadão-trabalhador depende para sua sobrevivência digna. A Constituição Brasileira considerou o trabalho fundamento da República - art. 1 o, IV, e da ordem econômica e financeira - art. 170. Elevou-o ainda a primado da ordem social - art. 193. Tais valores devem ser trazidos para a vida concreta, através de medidas objetivas e que atendem à finalidade legal. A oneração da parte traduz meio de assegurar a observância da obrigação ditada em sentença de forma mais célere possível, tornando efetiva a tutela jurisdicional.... (Continua)

9 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Base de cálculo. Dedução dos depósitos recursais impossibilidade.

«A adequada interpretação do CPC/1973, art. 475-Jé no sentido de que a multa de 10% deve incidir sobre o valor total da condenação. O depósito recursal não implica em quitação do crédito obreiro, constituindo-se tão somente em garantia do juízo. Não estando tal valor inserido na esfera de disposição patrimonial do credor, não pode ser tido como efetiva satisfação do crédito, não sendo, pois, suficiente para afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Ainda que se cogite da dedução de valores na base de cálculo da multa em comento, essa dedução somente poderia se dar com relação a valores que efetivamente tivessem sido pagos à exequente dentro do prazo de quinze dias estabelecido, o que não é o caso dos depósitos recursais efetuados pela executada.... (Continua)

10 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.

«Segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 475-J.... (Continua)

11 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Base de cálculo.

«Assim estabelece o CPC/1973, art. 475-J, «caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Nesse caso, conclui-se que a referida penalidade incide sobre uma base de cálculo estabelecida pelo comando legal, qual seja, o montante apurado da condenação. Portanto, a multa deve ser apurada sobre o valor bruto da condenação, ou seja, a somatória de todas as verbas apuradas em execução.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação.

«1. A análise acerca do alegado afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ante a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa nele prevista, não prospera, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que fica elidido o pagamento da referida multa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Multa. Prazo. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Agravo interno. Pedido de cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial.

«Argumentos já enfrentados quando do julgamento do agravo de instrumento. Basta o trânsito em julgado da sentença condenando ao pagamento de quantia certa, ou já fixada em liquidação, para que, a partir daí, tenha fluência o prazo de 15 dias para o pagamento do débito sem a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, independentemente de intimação da parte devedora ou de seu procurador. De modo que, passado o prazo da lei, independentemente de nova intimação do advogado ou da parte para quitar a obrigação, incide a multa de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

1 - O STJ possui entendimento de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Auto de penhora e avaliação. Intimação feita por carta com aviso de recebimento em uma das agências bancárias da instituição financeira. CPC/1973, art. 475-J. Forma. Prejuízo. Demonstração. Necessidade de intimação na pessoa do advogado já constituído.

1 - Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Inconformismo da agravada.

1 - O STJ firmou o entendimento de que havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do CPC/1973, art. 475-J (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 11/02/2021). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do devedor, por meio de seu advogado, para cumprimento espontâneo da decisão.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Multa do art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Termo a quo. Matéria pacificada na corte especial do STJ. Recurso especial não provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou a matéria referente ao termo inicial do prazo de quinze dias, para a incidência da multa prevista no CPC, art. 475-J entendendo que, além do trânsito em julgado, é necessária a intimação do advogado, para cumprimento da sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31.5.2010).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPC, art. 475-J Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. Multa do CPC, art. 475-J Intimação da parte vencida na pessoa do seu advogado. Decisão do tribunal de origem que se coaduna com o entendimento da corte especial. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do devedor, por meio de seu advogado, para cumprimento espontâneo da decisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.... (Continua)

26 - STJ Comercial e processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Afastamento.

I - Inviável a aplicação da multa do CPC, art. 475-J vez que só agora se estabeleceu o cálculo exato da indenização, com o decote dos juros sobre capital próprio.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Multa do CPC, art. 475-J Necessidade de intimação do patrono da parte.

1 - A Corte Especial, firmou orientação no sentido de ser dispensável a intimação pessoal do devedor para pagamento do débito de forma espontânea, sendo suficiente para tanto a sua intimação na pessoa de seu advogado.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - A multa prevista no CPC, art. 475-J não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação. Agravo interno desprovido.

1 - A efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no CPC, art. 475-J não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que elide o pagamento da referida multa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. Recurso especial dos ora agravados provido.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Ausência de obrigação líquida. Não incidência.

1 - O título oriundo de ação civil pública, devido à sua natureza genérica, carece de liquidez e exigibilidade, o que requer apuração, com o conhecimento da titularidade do crédito e do quantum debeatur. Por isso, na execução (cumprimento de sentença) desse título não se aplica a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução definitiva de título judicial. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Orientação do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A questão diz respeito à definitividade da execução, para fins da multa do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Pagamento parcial. Débito remanescente. Possibilidade de incidência dos juros moratórios (mediante descapitalização e recálculo de forma linear) e da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Inaplicabilidade de honorários advocatícios sobre a diferença, eis que já incidentes sobre o total do débito no início da fase de cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação execução. Aplicação da multa processual prevista no CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação do devedor para cumprimento do julgado. Condição «sine quanon para a incidência da penalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. Seguradora litisdenunciada. Condenação direta e solidária. Impugnação apresentada. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Cobrança direta. Cabimento. Recurso não provido.

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Exigência pelo credor, tendo por pressuposto que o prazo de quinze dias para pagar decorreu do trânsito em julgado da decisão. Determinação de exclusão e de que seja procedida intimação do devedor na pessoa de seu advogado para pagar, sem o que inexigível a multa. Possibilidade. Intimação a ser feita na pessoa do advogado. Matéria pacificada no STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Executado assistido pela Defensoria Pública. Impossibilidade da intimação do Defensor Público para fins de cumprimento da sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito no prazo de quinze dias. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Cumprimento não automático. Hipótese em que cabe ao credor dar ciência ao devedor sobre o montante apurado, com memória de cálculo discriminada e atualizada. Necessidade de intimação deste, na pessoa do advogado, pela imprensa Incidência da multa de 10% só depois da inércia do devedor. Recurso provido.

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inexigibilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese de incompatibilidade lógica, sendo que a sanção de 10% não foi incluída na planilha de cálculo e na ordem de bloqueio. Recurso desprovido.

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Necessidade. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, ante a inexistência da intimação específica da executada para realizar o pagamento de quantia certa ou apurada em liquidação. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Ainda que se admita ser necessária a intimação do devedor para o pagamento do débito para que tenha início o prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J, o executado, ora agravante, não efetuou o pagamento do débito dentro dos 15 dias que se seguiram à sua intimação. Devedor que efetuou

41 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Incidência, todavia, após escoado o prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 475-J. Matéria pacificada no STJ. Recurso não provido.

42 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Incidência dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Verba honorária devida somente depois de decorrido o prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J. Honorários que devem ser arbitrados pelo Juízo «a quo, para que não haja supressão de instância. Recurso provido, com observação.

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fase que não se inicia automaticamente, sendo necessária, além do trânsito em julgado da decisão condenatória, a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial no prazo de 15 dias, a partir do que se torna possível a incidência da multa. CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança, em fase de execução de sentença. Insurgência contra o indeferimento do pedido de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J. Notícia de que houve, também, habilitação do crédito nos autos do inventário dos bens do devedor. Procedimento de habilitação que não possui natureza cogente, tampouco instituindo litispendência. Mero incidente processual caracterizado. Informações, ademais, de que o inventário está paralisado, inviabilizando o pagamento ao credor habilitado. Prosseguimento da execução da sentença determinado. Recurso provido para este fim.

45 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas arquivamento dos autos. Artigo 791, III, cumulado com o CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Determinação ao autor para que dê andamento à ação, em quarenta e oito horas, sob pena de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Recurso provido.

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, pois à época do depósito, ainda se tratava de execução provisória, que se tornou definitiva em maio de 2011. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência contra aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Depósito efetivado dentro do lapso temporal e existência de impugnação ao cálculo do Contador Judicial. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso provido em parte.

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Adimplemento voluntário da obrigação principal. Prosseguimento do feito para a execução do valor correspondente as «astreintes. Execução fundada em título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, sem prévia liquidação. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Decisão modificada. Recurso provido.

49 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento da sentença. Ausência de prévia intimação da executada para pagamento espontâneo da obrigação, em 15 dias. CPC/1973, art. 475-J. Penhora efetiva antes de iniciado o prazo para pagamento espontâneo. Ausência de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, após intimação da penhora, significou concordância com o valor da execução, sem o acréscimo da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios para a fase executiva indevidos. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inexigibilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade de realização de penhora independentemente de prévia prestação de caução. Recurso parcialmente provido para estes fins.