CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 495 - Jurisprudência

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA . I. Esta SbDI-II consolidou jurisprudência no sentido de que é possível o ajuizamento de ação rescisória por nulidade de citação na reclamação trabalhista matriz, estando, todavia, essa via eleita submetida ao biênio decadencial na forma do CPC/1973, art. 495, segundo o qual «O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. e nos termos do item I da Súmula 100/TST que dispõe que, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. II. Mantém-se, assim, o acórdão recorrido que pronunciou a decadência da ação rescisória, extinguindo o processo com resolução de mérito, uma vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 5/11/2014, sendo que a presente ação rescisória foi ajuizada somente em 18/5/2017, não havendo amparo legal para a pretensão de que seja considerada como marco inicial do prazo de dois anos a data em que se tomou conhecimento da existência da decisão rescindenda. Julgados da SbDI-II do TST. III . Recurso ordinário conhecido e não provido .

2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ajuizamento fora do prazo decadencial previsto no CPC, art. 495. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 495, o direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão.... (Continua)

3 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. DECADÊNCIA. SENTENÇA RESCINDENDA PUBLICADA NA FORMA DA SÚMULA 197/TST IMPUGNADA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTRAIMENTO DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 100/TST. 1. Considerando que a publicação da sentença rescindenda, conforme decidido em audiência com ciência das partes, se deu nos termos estabelecidos pela Súmula 197/STJ, pode-se afirmar que a autora tinha plena conhecimento das datas de deflagração e de término do prazo recursal, de modo que, ao deixá-lo transcorrer in albis, permitiu a concretização do fenômeno da coisa julgada. 2. Nesse sentido, a interposição de recurso ordinário contra a sentença rescindenda depois de decorridos mais de seis meses de seu trânsito em julgado, sem que tenha havido prova de eventual indisponibilidade dos autos originários durante o curso do prazo recursal a impedir o exercício do direito de recorrer, não possui o condão de protrair o termo inicial da contagem do prazo decadencial da ação rescisória, conforme compreensão depositada em torno do item III da Súmula 100 deste Tribunal. 3. Assim, como o trânsito em julgado da sentença rescindenda ocorreu em 12/3/2012 e a ação rescisória foi ajuizada somente em 3/4/2019, exsurge de forma inquestionável a decadência da pretensão rescisória, em face da inobservância do biênio previsto no CPC/1973, art. 495, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

4 - STF Ação rescisória. Ajuizamento contra um único réu já falecido. Ônus processual do autor consistente em promover a citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Emenda à inicial promovida pelo autor, objetivando o ingresso formal dos demais litisconsortes. Ato realizado após o decurso do biênio decadencial (CPC, art. 495). Manifestação extemporânea, que, ademais, limitou-se a reiterar as qualificações e endereços antigos constantes do processo em cujo âmbito foi proferido o acórdão rescindendo. Impossibilidade da efetivação dos atos citatórios, porque ausentes dados atualizados imprescindíveis à integração da relação jurídico-processual. Reconhecimento da consumação da decadência em virtude da inércia da parte, que, mesmo quando já esgotado o prazo decadencial, ainda assim deixou de promover os atos essenciais à citação dos litisconsortes passivos necessários. Consequente extinção do direito de ajuizar ação rescisória. Doutrina. Precedentes do plenário desta suprema corte (ar 1.561-agr/ sc, V.g.). Recurso de agravo improvido.

5 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Nulidade de citação. Cabimento. Querela nullitatis. Fungibilidade.

«1. Ação rescisória ajuizada em 18/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação rescisória. Falta de citação de litisconsórcio necessário. Extinção por falta de pressuposto processual. Inobservância do prazo para regularização prevista CPC/1973, art. 495. Agravo interno do incra desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que nas Ações Rescisórias devem participar, em litisconsórcio unitário, todos que foram partes processo cuja sentença é objeto de rescisão, e que a sua propositura sem a presença, polo passivo, de litisconsorte necessário, somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo CPC/1973, art. 495, uma vez que, após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Servidor público estadual. Revisão de aposentadoria. Prescrição do próprio fundo de direito. Pronunciamento do STF sobre matéria diversa da apreciada no acórdão rescindendo. Não interrupção da contagem do prazo para ajuizamento da ação rescisória. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação da decisão.

«1. Não altera o termo inicial da contagem do prazo previsto no CPC/1973, art. 495 a análise pelo Supremo de recurso que se encontrava prejudicado. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Decisão do STF declarando o recurso extraordinário prejudicado em face do provimento do recurso especial. Irrelevância.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. ... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Decisão do STF que declarou o recurso extraordinário prejudicado em face do provimento do recurso especial. Irrelevância.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. ... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Decisão do STF que declarou o recurso extraordinário prejudicado em face do provimento do recurso especial. Irrelevância.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. ... (Continua)

11 - STJ «processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Ajuizamento anterior em tribunal incompetente. Intempestividade.

«1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (CPC, art. 495). Trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe. ... (Continua)

12 - STJ Ação rescisória. Agravo regimental. Prazo decadencial. Termo a quo. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (CPC, art. 495). ... (Continua)

13 - STJ Processual. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Decadência do direito ao ajuizamento da ação. CPC, art. 495. Termo inicial do biênio decadência. Transito em julgado da ação. Nulidade da citação. Súmula 7/STJ

1 - A ação rescisória tem como termo a quo do biênio decadencial o dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedente: EREsp. 341.655, Corte Especial, DJU 04.08.08.... (Continua)

14 - TRT3 Decadência. Ação rescisória. Decadência. Súmula 100, item vi/TST. Contagem do prazo a partir do momento em que o Ministério Público do trabalho interveio nas lides subjacentes.

«Alicerçada a demanda desconstitutiva na tese de colusão, o marco inicial para contagem do prazo decadencial deve ser considerado a partir da ciência, pelo Ministério Público, das fraudes alegadamente praticadas (Súmula 100, item VI, TST). Na vertente hipótese, verificando-se que em várias oportunidades houve intervenção do douto parquet nos inúmeros incidentes processuais havidos nas lides subjacentes, até mesmo através da tentativa de mediação do conflito em audiência realizada perante o MPT, tudo há muito mais de dois anos da propositura da presente, não prevalece o desiderato de ver computado o biênio de que trata o CPC/1973, art. 495, somente a partir do recebimento de denúncias ou do momento em que instaurado o procedimento investigativo. Eventual dificuldade na obtenção da prova necessária para instruir a ação rescisória, ou mesmo a falta de convicção a respeito dos fatos, não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo decadencial, inclusive porque a prova da suposta fraude poderia ser produzida no bojo da lide extrema aforada. Processo que se extingue, com resolução do mérito, por consumação da decadência do direito de ação.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Interpretação equívoca de certidão. Extinção do processo.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 495, «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão e não da data da certidão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«... Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495 para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, aferido pelo transcurso do prazo recursal, e não da certidão de trânsito em julgado, pois esta atesta tão-somente a ocorrência do trânsito em julgado e não a data em que teria se consumado. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: ... (Min. Mauro Campbell Marques).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Decisão do STJ. Provimento do recurso especial. Trânsito em julgado. Decisão do STF. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Não interrupção do prazo decadencial.

«1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes. ... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de acórdão. Pleito voltado à anulação de acórdão, que, segundo a autora, não teria analisado as questões de fato e de direito postas em julgamento. Vício na base fática do acórdão não demonstrado. Ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular da «querela nullitatis. Suposta omissão que ensejaria correção por meio de embargos de declaração. Defeito processual que somente comPortaria discussão em ação rescisória. Recebimento da ação anulatória como rescisória que se afiguraria inútil, diante da ausência de comprovação da observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada, sem Resolução do mérito.

19 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Decadência. Rejeição. Inocorrência. Ação proposta antes do decurso do prazo de 02 (dois) anos, previsto no CPC/1973, art. 495. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 495.

«... 4. Quanto à alegada decadência do direito à rescisória, cumpre destacar que, de acordo com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 2 (dois) anos para a propositura da ação conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme a seguinte ementa: [...] No caso ora em análise, a decisão que não conheceu do recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitou em julgado em 14/6/1999. Logo, proposta a presente ação rescisória em 20/3/2000, não se operou a decadência. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários. Distribuição por equidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ação rescisória. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Incidência da súmula 401/STJ. Coisa julgada por capítulos. Inadmissibilidade. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus de sucumbência proporcionalmente à perda sofrida pelas partes. Escólio jurisprudencial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente.... (Continua)

22 - TRT3 Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Colusão. Prazo decadencial. Termo inicial.

«O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme preceitua o CPC/1973, art. 495. Tal regra é flexibilizada se o pretenso corte rescisório tem por fundamento a colusão, em razão da gravidade do vício, hipótese na qual o termo inicial sofre deslocamento para a data da ciência do fato pelo Ministério Público ou pelo terceiro interessado, na forma da Súmula 100, VI, do c. TST.... (Continua)

23 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado para a Fazenda Pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 495.

«1. «A eg. Corte Especial (ERESP 404.777), por maioria, adotou o entendimento no sentido de que, sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, contando-se o prazo para a propositura da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa (AgRg no Ag 724.742/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ 16/5/06). ... (Continua)

24 - TRT3 Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Impossibilidade de interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação rescisória anterior.

«Nos termos do CPC/1973, art. 495, é de dois anos o prazo para ajuizamento da ação rescisória. Trata-se de prazo decadencial, que não se sujeita à interrupção ou suspensão, sendo irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior. Destarte, diante da inobservância do aludido prazo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.... (Continua)

25 - STF Ação rescisória. Decurso do biênio decadencial a que alude o CPC/1973, art. 495. Consequente extinção do direito de ajuizar ação rescisória. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O direito à rescisão da sentença de mérito (ou do acórdão), qualquer que seja o fundamento da ação rescisória, extingue-se após consumado o prazo decadencial de 02 (dois) anos, cujo termo inicial passa a fluir da data do trânsito em julgado do acórdão ou do ato sentencial. ... (Continua)

26 - TRT4 Ação rescisória. Decadência. Configuração. Reconhecimento. Incompetência em razão da matéria por parte do Juízo que proferiu a decisão atacada. Situação que não afasta a hipótese. Sentença rescindível que produz seus efeitos. Inviabilidade de ataque, findo o prazo para a propositura da ação rescisória. CPC/1973, art. 495. Decisão consolidada em razão do decurso do tempo. Imutabilidade e irreversibilidade.

27 - STJ Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil. Prazo de decadência (CPC, art. 495). Certidão emitida pelo tribunal atestando a data do trânsito em julgado. Involuntária indução a erro na contagem do prazo. Decadência afastada. Recurso provido, com efeitos infringentes.

«1. Sendo ônus da parte a contagem do prazo de decadência para o manejo da ação rescisória, a interpretação errônea de certidão, que apenas ateste a ocorrência do trânsito em julgado, sem especificar a data em que se teria consumado o biênio, deve ser suportada pelo próprio interessado. ... (Continua)

28 - TRT3 Decadência. Ação rescisória. Prazo decadencial superado. Aplicação do item iii da Súmula 100, do c. Tst.

«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 495, "o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão". Equivale dizer, havendo recurso regular, o prazo de decadência conta-se do dia imediatamente subsequente ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, salvo, contudo, nos casos de recurso intempestivo ou manifestamente incabível. É a hipótese. Malgrada a oposição de Agravo Regimental e Agravo de Instrumento, além de pedido de reconsideração pelo autor, os apelos não foram sequer admitidos, atraindo a aplicação do item III, da Súmula 100 do C. TST: "salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial". In casu, à luz da diretriz já sedimentada pela Corte Superior Trabalhista, o manejo de recursos nem mesmo admitidos, por manifestamente incabíveis, todos contra a extinção da execução outrora em curso na lide subjacente, decisão mantida pelo v. Acórdão rescindendo, não é capaz de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Esse é contado a partir da publicação da última decisão de mérito proferida na causa, que continua sendo aquela prolatada em Agravo de Petição, contra a qual se dirige o desiderato desconstitutivo.... (Continua)

29 - TJSP Rescisória. Decadência. Caracterização. Ausência, nos autos, de cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Posterior juntada de documento extraído de ação diversa. Conduta processual dos autores maliciosamente voltada ao induzimento do Órgão Julgador a erro quanto à data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Tentativa de alteração da verdade dos fatos constatada. Litigância de má-fé reconhecida, condenando-se os requerentes ao pagamento de multa cuja exigibilidade não fixa suspensa pela gratuidade de justiça a eles deferida. Suspensão, contudo, da exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados aos autores, em face do benefício concedido. Processo julgado extinto com fundamento nos arts. 269, IV, primeira parte, combinado com o CPC/1973, art. 495, ««caput, ambos.

30 - STJ Agravo regimental em ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Ajuizamento da rescisória em tribunal incompetente. Transcurso ininterrupto do prazo.

«1. A teor do CPC/1973, art. 495, o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Interpretação equivocada de certidão. Extinção do processo.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. No então, «[a] decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010, sem grifos no original). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Termo inicial do prazo para a propositura de ação rescisória. Trânsito em julgado. CPC, art. 495.

1 - A Corte local deu correta interpretação ao CPC, art. 495, segundo o qual «o direito de propor ação rescisória extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.... (Continua)

33 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Prazo decadencial. Vencimento em dia não-útil. Prorrogação para o dia útil seguinte. Precedentes do STJ. Agravo improvido. CPC/1973, art. 495.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, não obstante o prazo para ajuizamento da ação rescisória seja decadencial, se o seu termo final ocorrer em dia não-útil, prorroga-se para o dia útil subsequente. ... (Continua)

34 - TJSP Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Ação rescisória. Contagem do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que ocorre com o término do prazo para a interposição do último recurso, independentemente da situação peculiar de cada parte. Observância. Inexistência de fluência do prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 495). Hipótese. Argüição afastada.

35 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo para o ajuizamento. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. CPC/1973, art. 495.

«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado material, o qual somente ocorre quando esgotada a possibilidade de interposição de qualquer recurso, sendo incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos.... (Continua)

36 - TST Ação rescisória. Decadência. Nulidade da citação. Início da contagem do prazo bienal. CPC/1973, art. 495.

«Na hipótese em que a ação rescisória foi ajuizada mais de dois anos depois da data em que a autora teve oportunidade de alegar a nulidade, quando tomou ciência do termo de penhora e avaliação, assinando o referido termo na condição de depositária perante oficial de justiça, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução, foi extrapolado o prazo bienal da decadência previsto no CPC/1973, art. 495. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Biênio decadencial. Termo a quo. Dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Certidão não-comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«1. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 495, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, aferido pelo transcurso do prazo recursal . ... (Continua)

38 - STJ Ação rescisória. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«Afirmando o acórdão que o Tribunal local estava em regular funcionamento, não tem pertinência invocar-se a jurisprudência que autoriza a prorrogação do prazo de ajuizamento da rescisória para o primeiro dia útil após as férias forenses.... (Continua)

39 - STJ Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão no processo correspondente, ainda que ela se refira à intempestividade dos Embargos de Declaração. Precedentes (EREsp 441.252/CE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 18/12/2006, REsp 543.368/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 02/06/2006). Ressalva-se a hipótese de evidente má-fé na oposição dos Embargos, o que não se verifica no caso. Precedentes (REsp 544.870/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 06/12/2004, REsp 441.252/CE, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 17/02/2003).... (Continua)

40 - STJ Ação rescisória. Prazo decadencial. Decadência. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«... Os recorrentes ajuizaram ação rescisória que não teve seguimento com indeferimento da inicial diante do acolhimento da decadência. ... (Continua)

41 - STJ Ação rescisória. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial. Interposição de recurso sobre parte que não é objeto da ação rescisória. Ocorrência do trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«Transita em julgado a decisão que permaneceu irrecorrida, pouco importando, para efeito da contagem do prazo, que tenha havido recurso sobre parte que não é objeto da ação rescisória, assim, no caso, sobre custas e honorários, interposto pela ora ré.... (Continua)

42 - STF Decadência. Ação rescisória. Biênio. Termo inicial. CPC/1973, art. 495.

«O termo inicial de prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão - «Comentários ao Código de Processo Civil, José Carlos Barbosa Moreira, volume 5, Editora Forense.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Término do prazo em dia não útil. Prorrogação. CPC/1973, art. 495.

«- Ainda que decadencial, o prazo para ajuizamento da ação rescisória prorroga-se para o primeiro dia útil.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Ajuizamento fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. Decadência configurada. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão que se pretende rescindir foi publicada no dia 10 de março de 2003 (fl. 181), tendo sido opostos embargos de declaração, que foram rejeitados pela Segunda Turma deste Pretório à consideração de que não havia omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado. Tal acórdão foi publicado em 8 de setembro de 2003. Diante disso, foi apresentado recurso de agravo regimental, que não foi conhecido pelo Ministro Relator sob o fundamento de que era intempestivo e incabível, já que interposto contra decisão colegiada (fl. 222). Não se conformando, os demandantes ofertaram recurso extraordinário e, ante sua não-admissão pelo Presidente desta Corte, agravo de instrumento endereçado ao Supremo Tribunal Federal, com vistas a que fosse examinado o recurso extremo. O Pretório Excelso, em decisão transitada em julgado em 16 de dezembro de 2004, negou seguimento ao recurso, com respaldo no art. 21, § 1º, do seu Regimento Interno, em razão de considerá-lo intempestivo (fl. 262). ... (Continua)

45 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo «a quo. Trânsito em julgado da decisão proferida sobre o último recurso interposto, ainda que discuta apenas a tempestividade de recurso. Embargos de divergência rejeitados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«Já decidiu o STJ que a sentença é una, indivisível e só transita em julgado como um todo após decorrido «in albis o prazo para a interposição do último recurso cabível, sendo vedada a propositura de ação rescisória de capítulo do decisum que não foi objeto do recurso. Impossível, portanto, conceber-se a existência de uma ação em curso e, ao mesmo tempo, várias ações rescisória no seu bojo, não se admitindo ações rescisórias em julgados no mesmo processo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Julgado que determinou a alienação dos imóveis funcionais ocupados por servidores civis do Ministério do Exército. Violação à lei não demonstrada. CPC/1973, art. 495.

«- O direito subjetivo de ajuizar ação rescisória é atingido pela decadência após o decurso do prazo de dois anos, contados a partir do dia seguinte ao do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Prazo para ingresso. Prorrogação ao primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. CPC/1973, art. 495.

«Concluído o prazo para ingresso da ação rescisória durante as férias forenses, fica o mesmo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte ao término daquele período. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Início do prazo para o seu aforamento. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«O dies a quo do direito de propor ação rescisória é o dies ad quem do prazo do recurso que, abstratamente e em tese, poderia ser interposto, ainda que não tenha sido exercitado. ... (Continua)

49 - STF Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento da ação e despacho citatório dentro do biênio. Atraso na efetivação da citação em face da morosidade dos serviços judiciários. Fato não imputável ao autor. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495.

50 - STF Ação rescisória. Decadência. Prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda final. Recurso posterior, intempestivo, que não afasta a coisa julgada e nem dilata o prazo da rescisória. Decadência configurada. CPC/1973, art. 495. (Com doutrina e precedentes. Declaração de voto pela impossibilidade jurídica do pedido).