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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 661 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 240.6180.6608.5317

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Bem imóvel. Garantia fiduciária. Mandato. Procuração. Ausência de especificação do bem. Ineficácia. CPC, art. 661 e CPC art. 662. Precedentes. Comportamento contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()

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