CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 725 - Jurisprudência

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que, em ação de inventário já extinto, indeferiu pedido de homologação de acordo referente à extinção de condomínio formado pelos herdeiros, entre os quais uma menor - Irresignação - Não acolhimento - Partilha já homologada há anos, com a extinção do inventário - Homologação de acordo que deve ser buscado pela via própria, observado o CPC, art. 725, VIII, e não em processo já extinto - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Alvará judicial para regularização de imóvel. Procedimento de jurisdição voluntária, previsto no CPC, art. 725, VII, que não tem relação com a ação de separação consensual ajuizada anteriormente. Matéria que não se vincula às questões do âmbito do Direito de Família. Observância do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas, ora suscitado.

3 - TJSP INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA, OBJETO DA TRANSAÇÃO, QUE SE REVELAVA INTEGRALMENTE ESTRANHA AO OBJETO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSAÇÃO CONSTITUI MECANISMO DADO AOS INTERESSADOS PARA QUE, MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS, PONHAM FIM A LITÍGIO (ART. 840 DO CC). A COISA LITIGIOSA, POIS, DEVE CORRESPONDER ÀQUELA QUE É OBJETO DA PRÓPRIA CAUSA, ASSIM CONSTITUÍDA, DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, POR FORÇA DA CITAÇÃO VÁLIDA (CPC, art. 240). POSSIBILIDADE, AOS INTERESSADOS, DE PLEITEAREM REFERIDA HOMOLOGAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA (CPC, art. 725, VIII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Ação julgada extinta sem resolução de mérito, em primeira instância, por falta de interesse de agir.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. CABIMENTO. CPC, art. 725, VIII. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

6 - TJSP Pedido de alvará judicial, para fins de liquidação da sociedade QUALITY Tecnologia em Produtos e Serviços Eletro Eletrônicos Ltda. Decisão que reconheceu a ilegitimidade da requerente e determinou a emenda da inicial, para ajuizamento da ação correta. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Nos termos do CPC, art. 725, VII, o requerimento de expedição de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, sendo certo que, conforme disposição geral prevista no art. 723, par. ún. do CPC, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Diante dos esclarecimentos prestados pela agravante, de que se trata de sociedade empresarial inativa desde meados 2014 e, além da certidão de óbito indicando ausência de bens a inventariar em nome da falecida sócia majoritária e procuração de seu único herdeiro, sem indicação de eventual oposição ou de interesse no exercício dos direitos previstos na cláusula XII, do contrato social, não há óbice à concessão do alvará judicial, para encerramento formal de sociedade, sem implicar isenção de responsabilidades. Precedentes das CRDE, deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido