CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 776 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Exegese do CPC, art. 776. Liquidação de dano em execução de sentança arbitral. Responsabilidade civil objetiva. Pressuposto. Declaração de inexistência da obrigação. Ausência. Omissão quanto ao ponto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para provimento do recurso especial.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial movida em decorrência de inadimplemento contratual relativo à venda de 1.800.000 kg de soja da safra 2022/2023, cujo cumprimento foi impedido por embargos ambientais aplicados pelo IBAMA à área produtora - Aplicação da cláusula penal de 20% do valor total do contrato, conforme nele estipulado - Bloqueio de parte do débito via Sisbajud - Pretensão da agravante de impedir o levantamento de valores bloqueados até o trânsito em julgado dos embargos à execução - Embargos à execução que tramitam sem a atribuição de efeito suspensivo - Prevalência do CPC, art. 919 - Execução de título extrajudicial definitiva, ainda que pendente apelação contra sentença de embargos - Observância à Súmula 317 do C. STJ - Levantamento de valores mantido, pois não configurado risco de dano irreparável - Possibilidade de restituição dos valores na forma do CPC, art. 776, caso a decisão final seja favorável à executada - Inexistência de óbice legal à liberação dos valores bloqueados - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. PENHORA DE VEÍCULOS - Estado de conservação não certificado pelo oficial de justiça à época da apreensão - Matéria preclusa - Insurgência intempestiva - Prevalência da Tabela FIPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Ocorrência - Despesas com os automóveis que devem ser suportadas pela credora, vez que requereu as penhoras e os removeu para outra localidade por mera liberalidade. Débitos fiscais e tributários que podem ser buscados em face do anterior proprietário. DESISTÊNCIA DAS PENHORAS PELA EXEQUENTE - Possibilidade - Arts. 775 e 851, III, do CPC - Devolução dos veículos aos devedores com observância do conteúdo dos CPC, art. 776. Recurso conhecido e parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade, com determinação de suspensão até o julgamento definitivo da ação revisional - Inconformismo da exequente - Procedência da insurgência - Indeferimento da tutela de urgência na ação revisional por não se vislumbrar abusividade na cobrança, em sede prefacial - Ausência de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - Possibilidade do prosseguimento da execução legalmente prevista - Existência, ademais, de pedido de desconsideração da personalidade jurídica ainda pendente de análise, reforçando a inviabilidade de suspensão que afetaria a rápida prestação jurisdicional - Inteligência do CPC, art. 784, § 1º («A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.) e da Súmula 380/Egrégio STJ («A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor) - Precedentes - Sujeição da exequente, em caso de futura e hipotética procedência da demanda revisional, a eventual ressarcimento, nos termos do CPC, art. 776 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

6 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, e m virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa em que se fundamentava a cobrança. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Liquidação de dano em execução. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil objetiva da exequente. Execução extinta. Culpa. Irrelevância. Recurso especial desprovido.

1 - Debate-se se a extinção definitiva de cumprimento de sentença arbitral é suficiente para imputar a responsabilidade da exequente por prejuízos suportados pela executada com a execução. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Art. 995, Parágrafo único, do cpc. Ausência dos requisitos.

1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)