1 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Art. 995, Parágrafo único, do cpc. Ausência dos requisitos.
1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial movida em decorrência de inadimplemento contratual relativo à venda de 1.800.000 kg de soja da safra 2022/2023, cujo cumprimento foi impedido por embargos ambientais aplicados pelo IBAMA à área produtora - Aplicação da cláusula penal de 20% do valor total do contrato, conforme nele estipulado - Bloqueio de parte do débito via Sisbajud - Pretensão da agravante de impedir o levantamento de valores bloqueados até o trânsito em julgado dos embargos à execução - Embargos à execução que tramitam sem a atribuição de efeito suspensivo - Prevalência do CPC, art. 919 - Execução de título extrajudicial definitiva, ainda que pendente apelação contra sentença de embargos - Observância à Súmula 317 do C. STJ - Levantamento de valores mantido, pois não configurado risco de dano irreparável - Possibilidade de restituição dos valores na forma do CPC, art. 776, caso a decisão final seja favorável à executada - Inexistência de óbice legal à liberação dos valores bloqueados - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Liquidação de dano em execução. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil objetiva da exequente. Execução extinta. Culpa. Irrelevância. Recurso especial desprovido.
1 - Debate-se se a extinção definitiva de cumprimento de sentença arbitral é suficiente para imputar a responsabilidade da exequente por prejuízos suportados pela executada com a execução. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, e m virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa em que se fundamentava a cobrança. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
