CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 781 - Jurisprudência

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (MÚTUO) - LINHA DE CRÉDITO PARA FINANCIAR CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA, COM VISTAS AO INCREMENTO DE SEU RAMO DE NEGÓCIOS - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - SÚMULA 335/STF E CPC, art. 781, I - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS INEXISTENTES PARA JUSTIFICAR DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO FORO ELEITO - RECURSO PROVID

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DE FORO. RELAÇÃO EMPRESARIAL E PARITÁRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 781. art. 63, CAPUT, CPC. SÚMULA 335, STF. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA EXECUTADA, MÁXIME POR SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

3 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Execução. Devedora pessoa jurídica. Ação ajuizada com fundamento em cláusula de eleição de foro. Declinação de ofício. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 781, I e Súmula 335/STF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) distribuída na Comarca de São Paulo. Cláusula de eleição de foro. Declinação da competência ao foro do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Ação que deve ser processada, nos moldes do disposto no CPC, art. 781. Precedente desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cláusula de eleição de foro - Juiz de ofício declinou da competência determinando remessa dos autos à Comarca do domicílio da consumidora - Afastamento da cláusula de eleição de foro - Inadmissibilidade - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes - Inteligência do CPC, art. 781, I - Não é possível concluir, de plano, que a cláusula de eleição de foro é abusiva, tampouco se comprovou a inviabilidade de defesa da agravada - Cláusula de eleição de foro válida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de violação à Súmula. Não cabimento. CPC/2015, art. 781, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - «Não se admite recurso especial por alegada violação a súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso (AgInt no AREsp 1.952.751/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24.3.2022). ... (Continua)