1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. ADMISSIBILIDADE.
Ferramenta criada pelo CNJ que possibilita, dentre outros, a investigação patrimonial centralizada e unificada, mediante acesso a diversas bases de dados existentes no país - Atendimento ao fim precípuo da execução, que consiste na expropriação de bens da parte executada (CPC, art. 824) - Pertinente, nesse passo, autorizar a busca de informes nos moldes pretendidos, considerando que mencionado sistema já se encontra disponibilizado a todas as unidades judiciais, nos termos do Comunicado 394/2023, recentemente editado pela C. Corregedoria Geral da Justiça, que revogou o Comunicado Conjunto 680/2022, deste E. Tribunal e da d. Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes - Decisão reformada, deferindo-se a pesquisa pretendida - Recurso provido... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. ADMISSIBILIDADE.
Ferramenta criada pelo CNJ que possibilita, dentre outros, a investigação patrimonial centralizada e unificada, mediante acesso a diversas bases de dados existentes no país - Atendimento ao fim precípuo da execução, que consiste na expropriação de bens da parte executada (CPC, art. 824) - Pertinente, nesse passo, autorizar a busca de informes nos moldes pretendidos, considerando que mencionado sistema já se encontra disponibilizado a todas as unidades judiciais, nos termos do Comunicado 394/2023, recentemente editado pela C. Corregedoria Geral da Justiça, que revogou o Comunicado Conjunto 680/2022, deste E. Tribunal e da d. Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes - Decisão reformada, deferindo-se a pesquisa pretendida - Recurso provido... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Impugnação. Falta. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Incabível. Agravo interno.
1 - A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca das questões ventiladas no recurso especial (CPC/2015, art. 824 e CPC art. 844) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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4 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.
«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... ()
