CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 906 - Jurisprudência

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Prosseguimento da demanda como execução de quantia certa, do valor da coisa ou da dívida, o que for inferior. CPC/1973, art. 906. Faculdade da ré pela opção menos onerosa. Multa diária imposta injustificável. Prisão civil igualmente afastada, em cumprimento ao disposto na Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em execução por quantia certa. Possibilidade. Falta de localização do bem objeto da alienação e ausência de citação do réu. Conversão em ação de depósito sugere-se inócua e seu fim conduziria à execução (CPC, art. 906). Recurso provido.

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em depósito. Cessão de direitos e obrigações do contrato de financiamento a terceiro. Ausência de consentimento expresso do credor. Continuidade da obrigação do devedor fiduciante perante a instituição financeira. Ação de depósito procedente, condenando a ré a restituir o veículo ou o seu equivalente em dinheiro, correspondente ao saldo devedor, no prazo de vinte e quatro horas, observando- se o procedimento de execução por quantia certa (CPC, art. 906), afastada a possibilidade de prisão civil. Recurso provido para estes fins.

4 - TJSP Apelação com revisão. Medida cautelar. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Procedência. Caso não cumprida a ordem de entrega e a coisa não vier a ser encontrada, cabe a autora prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe foi reconhecido pela sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa, nos exatos termos preconizados pelo CPC/1973, art. 906. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Alienação fiduciária. Desaparecimento do bem por motivo de incêndio. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Prosseguimento para execução do equivalente em dinheiro ao bem desaparecido. CPC/1973, art. 906.

«A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo «equivalente em dinheiro ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado.... (Continua)

6 - STJ Alienação fiduciária. Coisas fungíveis. Ação de depósito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.280 e 1.256. CPC/1973, art. 906.

«Não cabe ação de depósito fundada em contrato de alienação fiduciária de bens fungíveis. (...) As duas Turmas da 2ª Seção não admitem a ação de depósito com base em contrato de alienação fiduciária de bem fungível dado em garantia, pois tal contrato há de reger-se pelas regras do mútuo, ao qual não se ajusta a ação de depósito. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento do pedido de conversão em ação de depósito. Descabimento. Bem depositado localizado em estado de perda total. Veículo sem condições de trafegar. Recusa do autor em reavê-lo. Admissibilidade. Violação do disposto no CCB, art. 629. Possibilidade do credor exigir a devolução do bem nas mesmas condições ou devolução do valor equivalente. CPC/1973, art. 906. Pedido de conversão deferido. Recurso provido.

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Parcial procedência. Devedor nega celebração do contrato. Cumpria ao réu argüir a falsidade da assinatura presente no contrato de financiamento, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 372, e pedir, por conseqüência, a instauração do pertinente incidente processual. Inocorrência. Reconhecida a celebração do contrato diante da falta de prova a respeito da falsidade documental. Caracterizada a mora. Restituição do bem. Facultado ao credor o prosseguimento da ação para execução da dívida, nos termos do CPC/1973, art. 906. Equivalente em dinheiro deve corresponder ao valor do bem, salvo se o débito for menor. Prevalecimento do que for menos oneroso ao devedor. Recurso parcialmente provido.

9 - TJMG Perecimento do objeto na ação de busca e apreensão. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Veículo apreendido por autoridade policial perecimento do objeto. Prosseguimento da ação para a cobrança do crédito. Inteligência dos CPC/1973, art. 904 e CPC/1973, art. 906. Extinção por impossibilidade jurídica incabível. Sentença cassada

«- Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, constatado o perecimento do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão da apreensão realizada por autoridade policial, incabível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto ainda que não mais seja possível ao credor fiduciante o recebimento do bem dado em garantia, subsiste- lhe o direito à satisfação do crédito aposto no contrato de financiamento. ... (Continua)

10 - 2TACSP Alienação fiduciária. Ação de depósito. Furto do veículo. Ciência do autor quando frustrada a busca e apreensão dele. Carência da ação de depósito. CPC/1973, arts. 267, VI, 901 e 906.

«... Observa-se que, se a notícia do furto somente tivesse chegado ao conhecimento do autor durante o processamento da ação de depósito, em atendimento ao princípio de economia processual, poderia ele, nos próprios autos da ação de depósito, com fundamento no CPC/1973, art. 906, executar o crédito. No entanto, já sabendo da inexistência do veículo ao pedir a conversão da busca e apreensão nesta ação, a carência dela era de rigor e foi bem decretada pelo magistrado «a quo. ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Entrega da coisa ou equivalente em dinheiro. Adimplemento da obrigação de restituir que não se confunde com o pagamento da dívida. Possibilidade de o valor da coisa ser insuficiente para pagamento da dívida, cujo restante poderá ser exigido pelo credor, na forma do CPC/1973, art. 906. Inteligência do Lei 4728/1965, art. 66, § 5ª (vigente à época da constituição da garantia), com a redação dada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 1º. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário infiel. Penhora sobre faturamento. Administrador. CPC/1973, art. 655-A,CPC/1973, art. 901 e CPC/1973, art. 906.

«Não se confunde depósito oriundo de um contrato, com depósito decorrente de um munus imposto pela Justiça. O depositário judicial é auxiliar do juízo, sendo obrigado a apresentar os bens que lhe foram entregues para guarda quando solicitado. Na penhora sobre o faturamento da empresa não é possível identificar a figura do depositário, e sim do administrador, obrigado pela lei a prestar contas dos valores bloqueados, na sistemática anterior à Lei 11.382/06, introduzindo o art. 655-A ao CPC/1973. Inexistindo depositário e sem a prova concreta da desobediência, não se justifica a prisão por infidelidade.... (Continua)

13 - STF Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 906. CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277.

«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). ... (Continua)

14 - STF Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade.

«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). ... (Continua)