1 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento do processamento da desconsideração da personalidade jurídica e de arresto cautelar, sob o fundamento de que os requeridos agiram dolosamente para beneficiar acionistas e credores determinados em detrimento dos demais, bem como de blindagem patrimonial dos acionistas controladores. Inconformismo dos requeridos. PRELIMINARES. Competência material exclusiva do juízo da recuperação judicial. Inocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica que não viola a competência do juízo universal. Precedentes do E. STJ. Competência da Justiça Federal. Inocorrência. Crédito que foi objeto de novação, por meio da aprovação de plano de recuperação judicial. Inaplicabilidade do disposto no CF, art. 109, X/88 e no CPC, art. 965. Falta de interesse processual, inadequação da via processual e coisa julgada não apreciadas pelo juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento, pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. Responsabilização de sócio ou terceiros vinculada à comprovação de conduta fraudadora, nos termos do art. 50 do Código Civil e arts. 133 e seguintes do CPC. Deferimento do processamento, ante a existência de elementos mínimos a indicar abuso de personalidade jurídica. Garantia do contraditório. Arresto cautelar. Inexistentes indícios de prática de atos endereçados à lesão do credor ou desfazimento patrimonial. Não verificados os requisitos do CPC, art. 300. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Litigância de má-fé não caracterizada. Recursos parcialmente providos... ()
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2 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento do processamento da desconsideração da personalidade jurídica e de arresto cautelar, sob o fundamento de que os requeridos agiram dolosamente para beneficiar acionistas e credores determinados em detrimento dos demais, bem como de blindagem patrimonial dos acionistas controladores. Inconformismo dos requeridos. PRELIMINARES. Competência material exclusiva do juízo da recuperação judicial. Inocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica que não viola a competência do juízo universal. Precedentes do E. STJ. Competência da Justiça Federal. Inocorrência. Crédito que foi objeto de novação, por meio da aprovação de plano de recuperação judicial. Inaplicabilidade do disposto no CF, art. 109, X/88 e no CPC, art. 965. Falta de interesse processual, inadequação da via processual e coisa julgada não apreciadas pelo juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento, pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. Responsabilização de sócio ou terceiros vinculada à comprovação de conduta fraudadora, nos termos do art. 50 do Código Civil e arts. 133 e seguintes do CPC. Deferimento do processamento, ante a existência de elementos mínimos a indicar abuso de personalidade jurídica. Garantia do contraditório. Arresto cautelar. Inexistentes indícios de prática de atos endereçados à lesão do credor ou desfazimento patrimonial. Não verificados os requisitos do CPC, art. 300. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Litigância de má-fé não caracterizada. Recursos parcialmente providos... ()
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3 - STJ Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Itália. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Decisão monocrática da relatora. Art. 216, parágrafo único, do RISTJ. Questão superada com o julgamento do agravo interno pelo colegiado. Alimentos e despesas com dependente. Discussões acerca de matéria de mérito. Impropriedade. Litispendência. Inexistência. Discussões de questões relacionadas à execução. Impropriedade. Coisa julgada. Não ocorrência. Supostas nulidades do processo estrangeiro. Mera ilação, sem lastro em provas. Matéria insuscetível de análise nesta via homologatória. Execução de sentença estrangeira homologada. Observância do CPC/2015, art. 965. Pedido de justiça gratuita indeferido. Hipossuficiência indemonstrada. Inexistência de óbice ao pedido homologatório. Agravo interno desprovido.
1 - Diante da verificação de todos os requisitos formais para subsidiar o pleito homologatório, em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência da Corte Especial, o Ministro Relator pode, em decisão monocrática, deferir o pedido de homologação de decisão estrangeira, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 216-K do RISTJ («O relator poderá decidir monocraticamente nas hipóteses em que já houver jurisprudência consolidada da Corte Especial a respeito do tema). ... ()
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4 - TJRS Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Fase de execução material da demarcação. Ausência de intimação dos réus sobre o relatório dos arbitradores. Sentença de homologação. CPC/1973, art. 965. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 586.
«A intimação do perito da demandada não supre a intimação da parte e de seu procurador. Ausência de intimação da demandada para se manifestar sobre o relatório dos peritos arbitradores, nos termos do CPC/1973, art. 965. Nulidade da sentença homologatória. ... ()
