CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 978 - Jurisprudência

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR

Legitimidade para julgamento - Ocorrência - Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que detém legitimidade, a teor do CPC, art. 978 c/c o art. 32, I, do Regimento Interno desta E. Corte. ... (Continua)

2 - TST RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECLAMANTE E OAB-SC - IRDR REGIONAL - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APENAS FIXOU A TESE JURÍDICA E NÃO JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 41-A/24 DO TST, ART. 1º, § 1º - DESCABIMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA PRESUMIDA (IN 41-A, ART. 1º, § 2º) - NÃO CONHECIMENTO . 1.

Nos termos do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 41-A/24, «somente a decisão que, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 978, após fixar a tese jurídica, julgar o recurso ordinário ou agravo de petição, comportará a interposição do recurso de revista". Isto porque não se discute, em recurso de revista, direito em tese, mas sua interpretação à luz do caso concreto. 2. No caso dos autos, os recursos de revista do Ministério Público, da OAB-AC e da própria Reclamante foram interpostos diretamente contra o acórdão regional que apenas fixou a tese jurídica 13 do TRT, sem apreciar o caso concreto, aplicando a ele a tese erigida. E nem as partes pediram, em seus embargos declaratórios, a complementação do julgado. 3. Assim sendo, ainda que se reconheça a transcendência jurídica do tema de fundo do recurso, nos termos do § 2º da IN 41-A/24 do TST, que presume a transcendência de recurso oriundo de IRDR, não se conhece dos recursos de revista, por incabíveis. Recursos de revista não conhecidos .... (Continua)

3 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Pretensão de uniformização da jurisprudência quanto à base de cálculo do preparo recursal em caso de sentença parcialmente ilíquida - Não cabimento - Ausência de demonstração da efetiva repetição de processos e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Hipótese, ainda, em que inexiste julgamento pendente - Impossibilidade de manejo do incidente como sucedâneo recursal - Inteligência do art. 976, I e II, e do parágrafo único do CPC, art. 978 - Precedentes deste C. Órgão Especial - INCIDENTE INADMITIDO.... (Continua)

4 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA -

Processual Civil - Pedido de instauração de IRDR visando a apreciação de questão relacionada à concessão de insumos a pacientes diagnosticados com câncer visando dirimir suposto dissenso jurisprudencial - Inadmissão do IRDR de rigor. ... (Continua)

5 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Juízo de admissibilidade - Carcinoma de laringe - Fornecimento de insumos - Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 976, I e II e parágrafo único do CPC, art. 978 - Incidente inadmissível: - Não se admite o processamento do IRDR que exige análise de questões fáticas... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas — irdr. Servidores estaduais. Adicional de insalubridade. Norma de eficácia limitada. Omissão legislativa. Aplicação de Lei de servidores de universidade estadual. Adoção pela corte de origem do sistema da causa-modelo. Conhecimento do recurso especial. Distinguighing em relação ao Respdocumento eletrônico vda41391717 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 04/05/2024 17:53:08publicação no dje/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de controle do documento. B0b0b152-a7e3-4c58-ad24-117522c9ba54 1.798.374/df, julgado pela Corte Especial. Adoção, pelo CPC, em regra, da sistemática da causa-piloto. Exigência do princípio do contraditório. Art. 978, parágrafo único, do CPC. Apreciação do irdr sem julgamento concomitante de causa pendente. Não cabimento. Nulidade.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em IRDR instaurado no Tribunal de origem como procedimento-modelo, ou seja, sem que houvesse uma causa-piloto que lhe subsidiasse. Portanto, houve a fixação de tese abstrata sem o julgamento concomitante de um caso concreto.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divisão. CPC/2015, art. 595.

«I. Designação de sessão de conciliação. Não obrigatoriedade. Fase de conhecimento da demanda já superada. Solução conciliatória pode ser alcançada a qualquer tempo, independentemente da designação de sessão específica para tanto. ... (Continua)

8 - STJ Inventário. Ação de divisão. Condomínio decorrente de partilha em inventário. Consorte titular de partes ideais em dois imóveis. Atribuição compulsória de todo o seu quinhão em uma só das áreas. Descabimento. Admissibilidade da transposição de partes ideais de um imóvel para outro, somente com a concordância do condômino. CCB, art. 1.801. CPC/1973, art. 978. (Cita doutrina e jurisprudência).