CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 980 - Jurisprudência

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal § 3º do art. 36 da Lei 13725, de 9 de janeiro de 2004, do Município de São Paulo. Código Sanitário Municipal. Instituição de políticas públicas relacionadas à saúde e segurança no trabalho e de ações de fiscalização. Questão já submetida a pronunciamento do Órgão Especial. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido. Inteligência do CPC, art. 980, parágrafo únicode 2015.

2 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança preventivo. Tributário. ITCMD. Transmissão causa mortis. Sobrepartilha. Admissão do IRDR 2212949-04.2024.8.26.0000 - Tema 55. Controvérsia acerca da (in)exigibilidade dos encargos moratórios sobre imposto referente ao bem da sobrepartilha. Determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, a respeito da mesma questão, nos termos do art. 982, I do CPC. Sobrestamento do presente feito, até a superveniência de decisão no incidente ou, nos termos do §único do CPC, art. 980, enquanto vigente a suspensão

3 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Tributário. ITCMD. Transmissão causa mortis. Sobrepartilha. Admissão do IRDR 2212949-04.2024.8.26.0000 - Tema 55. Controvérsia acerca da (in)exigibilidade dos encargos moratórios sobre imposto referente ao bem da sobrepartilha. Determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, a respeito da mesma questão, nos termos do art. 982, I do CPC. Sobrestamento do presente feito, até a superveniência de decisão no incidente ou, nos termos do §único do CPC, art. 980, enquanto vigente a suspensão

4 - TJSP Voto 1.707. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Pretensão de percebimento integral. Servidora Pública Aposentada. Aplicação do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13. Suspensão em face da decisão da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42 - Revisão do Tema 10). Retomada do julgamento Ementa: Voto 1.707. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Pretensão de percebimento integral. Servidora Pública Aposentada. Aplicação do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13. Suspensão em face da decisão da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42 - Revisão do Tema 10). Retomada do julgamento nos termos do CPC/2015, art. 980. Arguição de inconstitucionalidade do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13 suscitada incidentalmente ao Colendo Órgão Especial no IRDR (Tema 42) acolhida. Aplicação da tese jurídica. Cabimento. Necessidade de adequação do acórdão. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP. Autora aposentada com proventos integrais nos termos da Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/05, com direito à paridade. Aplicação do Tema 10 do IRDR. Acórdão reformado para manter a sentença de procedência por seus próprios fundamentos. Retratação provida.

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INGRESSO ANTES DA Emenda Constitucional 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.019 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito outros à aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade, conforme o art. 6º, parágrafo único, e Emenda Constitucional 41/03, art. 7º, além de proventos com base na última classe ocupada. O apelante defende a improcedência do pedido e a suspensão do processo devido ao IRDR 0007951.21.2018.8.26.0000 ainda não transitado em julgado. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Nulidade por vício na fundamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Depósito judicial em mandado de segurança. Consignação em pagamento. CPC, art. 980, de 1973 fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração - que em suas razões recursais não aventou violação aos dispositivos indicados neste apelo especial - , impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)