1 - TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventariante dativo. Remuneração. Participação da legatária. CPC/1973, art. 1.020. CPC/2015, art. 645.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 1.020 (CPC/2015, art. 645), o legatário apenas responde pelas obrigações passivas do espólio «quando toda a herança for dividida em legados ou «quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. CPC, art. 1.020. Ofensa. Não ocorrência. Rever o entendimento consagrado na origem. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Alegações genéricas de cerceamento de defesa. Súmula 284/STF.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. CPC, art. 1.020. Ofensa. Não ocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Prescrição rechaçada pela corte de origem. Ação fundanda em cheque sem força executiva. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Endossante. Devedor solidário. Interpretação da Lei 7.357/1985, art. 21, caput, que dispõe sobre cheques, cumulado com o art. 914, § 1º, do Código Civil. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não impugando.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ação de exigir contas. CPC, art. 1.020. Ofensa. Não ocorrência. Cláusula décima quinta do contrato social. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal local indicou explicitamente fundamentos suficientes para concluir pela presença do interesse processual do recorrido, bem como pela não aplicação da Lei de Sociedades Anônimas, não havendo falar, portanto, em omissão de julgamento. ... ()
