Lei 5.988/1973, art. 104 - Jurisprudência

1 - STJ Civil. Recurso especial. ECAd. Ação de cobrança. Direitos autorais. Espetáculo ao vivo. Autores das obras como intérpretes. Possibilidade.artigos analisados. Lei 5.988/1973, art. 104 e Lei 5.988/1973, art. 115.

«1. Ação de cobrança, ajuizada em 29/04/1998. Recurso especial concluso ao Gabinete em 09/12/2010. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Emissora de rádio. Obra musical. Reprodução. Titular. Autorização. Necessidade. Apelação. Direitos autorais. Obrigação de não fazer. Transmissão musical. Possibilidade jurídica. Legitimidade ativa do ECAd.

«Possível juridicamente demanda intentada pela entidade representativa dos titulares dos direitos autorais a fim de impedir que a emissora reproduza obras musicais sem a prévia autorização para tanto. Autorização legal da associação para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial e extrajudicial de seus representados. Assente a legitimidade ativa do escritório recorrido para as ações da espécie, segundo Lei 5.988/1973, art. 104 e da Lei 9.610/98. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. Apelo da ré improvido.... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. Espetáculo musical com grupo estrangeiro. ECAD. Legitimidade. Necessidade de prova da filiação do músicos estrangeiroso o que não é exigível para os nacionais. Lei 5.988/73, arts. 103, § 2º, 104 e 105, parágrafo único e 115.

«... Como visto, portanto, há de se fazer a distinção entre as situações dos músicos nacionais e dos alienígenas. Com relação aos primeiros, prevaleceu o entendimento de que, nos termos dos Lei 5.988/1973, art. 104 e Lei 5.988/1973, art. 115, o ECAD, que é constituído pelas associações de titulares de direitos autorais com a finalidade de fiscalizar e arrecadar, de modo centralizado e uniforme as verbas pertinentes, tem tal legitimidade como substituto processual, não sendo exigível, a seu turno, que seja por ele provado, individualmente, que os autores e compositores cujas músicas são executadas, são àquelas filiados (cf. REsp 328.963/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 29/04/02; REsp 262.839/PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16/10/00; REsp 277.047/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 04/06/01; REsp 74.041/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 12/08/96 e REsp 140.009/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 01/06/98).
Já no tocante aos músicos e compositores estrangeiros, exige-se ou a prova da outorga de mandato expresso a uma associação brasileira (porque eles não podem se filiar), ou a prova da sua filiação a uma associação alienígena e também, por esta, a demonstração de que se faz representar, no Brasil, por uma associação nacional. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

4 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade de parte. Valor das contribuições. Estabelecimento pelo órgão. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação de filiação do titular dos direitos reclamados. Precedentes do STJ. Lei 5.988/1973, art. 104 e Lei 5.988/1973, art. 115. Lei 9.610/98, art. 98.

«Possui o ECAD legitimidade para estabelecer critérios necessários à determinação do montante dos direitos autorais e, bem assim, para promover a ação de cobrança contra quem faz uso das obras intelectuais sem a necessária autorização, independentemente da comprovação por ele do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados.... (Continua)

5 - STJ Direito autoral. ECAD. Lei 5.988/73, art. 104.

«A atividade do ECAD, como substituto processual dos titulares de direitos autorais, independe de comprovação de serem eles filiados a uma das associações de que trata a Lei 5.988/73, art. 104. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Direito autoral. Autor estrangeiro. Cessão. Lei 5.988/1973, art. 52, Lei 5.988/1973, art. 103 e Lei 5.988/1973, art. 104. ECAD. Cobrança. CPC/1973, art. 485, V. Improcedência.

«Não viola o direito federal brasileiro, e especialmente o Lei 5.988/1973, art. 52, o ato do autor estrangeiro que diretamente autoriza a execução de suas composições musicais, em atitude que encontra suporte no parágrafo único do art. 104 do referido diploma.... (Continua)

7 - STJ Ação rescisória. ECAD. Violação a literal disposição de lei. Direito autoral. Autor estrangeiro que, diretamente, autoriza a execução de suas composições musicais no Brasil. Decisão rescindenda reconhecendo a possibilidade de tal cessão. Inocorrência de violação a lei. Rescisória improcedente. Lei 5.988/1973, art. 52 e Lei 5.988/1973, art. 104, parágrafo único. (Com jurisprudência).

8 - STJ Direitos autorais. Ação de cobrança ajuizada por associação de atores contra empresa de televisão. Legitimidade ativa ad causam. CF/88, art. 5º, XXI. Lei 5.988/1973, art. 103. Lei 5.988/1973, art. 104. CPC/1973, art. 6º. Súmula 286/STF. Súmula 400/STF.

A associação constituída nos termos da Lei 5.988/1973, art. 103 assiste legitimidade ad causam para, em substituição processual, defender em juízo direitos de seus associados. Assim não fosse, estaria já agora legitimada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, face a expressa autorização constante de lei ordinária. ... (Continua)

9 - STJ Direito autoral. Mandato. ECAD. Direitos autorais. Representação que se restringe aos autores filiados. Impossibilidade de representar associado falecido e o fundo comum da cultura do povo. Exegese da (Lei dos Direitos Autorais), Lei 5.988/1973, art. 103, Lei 5.988/1973, art. 104 e Lei 5.988/1973, art. 115.

«O ECAD, na qualidade de mandatário legal das associações de titulares de direitos autorais, não pode representar o associado falecido nem o fundo comum de cultura do povo.... (Continua)