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Lei 5.991/1973, art. 36 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 146.4212.2005.1100

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Fiscalização. Tutela da saúde pública. Constitucionalidade das limitações impostas à venda de medicamentos manipulados. Inteligência do Lei 5991/1973, art. 36, com a redação dada pela Lei 11951/09. Segurança denegada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4009.7500

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Aplicação de penalidades e apreensão de mercadorias no estabelecimento farmacêutico. Fórmulas magistrais manipuladas em outra filial. Impossibilidade. Inteligência do Lei 5991/1973, art. 36, com a redação dada pela Lei 11951/09. Recurso improvido.

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