1 - STJ Família. Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Gestor e usufrutuário do vultuoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1.695. Revisão. Súmula 7/STJ. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade. Forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Controvérsia em torno da viabilidade da estipulação de alimentos civis entre os ex-cônjuges, bem como se o «quantum fixado deve ser adequado à manutenção da realidade social vivenciada pelo ex-casal à época da ruptura da união, estando pendente a partilha de vultuoso patrimônio comum. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Alínea «a. Tributário. Imposto de renda. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação. Alegada violação ao CTN, art. 43, I e II e Lei 6.404/1976, art. 189. Ausência de prequestionamento.
«No que diz respeito ao tema do direito adquirido, cumpre ressaltar que, hipótese, o v. acórdão recorrido não se baseou em dispositivos constitucionais, mas sim legislação infraconstitucional. ... ()
