Lei 6.404/1976, art. 219 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. IPTU - EXERCÍCIOS 2016 E 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. SENDO QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO PERTENCE À PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. COMO CONSTA DA CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS E PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.116 E 1.118, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 6.404/1976, art. 219, II. APLICAÇÃO DO VERBETE 392 DA SÚMULA DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO CPC, art. 485. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de ofensa ao CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 114 e CTN, art. 132 e CTN; Lei 6.404/1976, art. 219; bem como CPC/2015, art. 813. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ.

«I - Na origem, o Município de São Paulo ajuizou execução fiscal com vistas à satisfação de crédito tributário decorrente de Taxa de Fiscalização de Estabelecimento dos exercícios de 2010 a 2013. Na sentença, julgou-se extinto o feito executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a ilegitimidade passiva, diante da responsabilidade tributária decorrente de sucessão empresarial, na modalidade de incorporação, cabível a substituição processual, mormente, diante da ausência do cumprimento da obrigação acessória de comunicar ao Fisco as alterações cadastrais da empresa. ... (Continua)