1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Mandado de segurança. Major da aeronáutica. Ato do comandante da aeronáutica. Exigência de prévio exaurimento da via administrativa para acesso à via judicial. Exigência de esgotamento da instância administrativa militar. Necessidade de interposição de recurso de pedido de reconsideração. Decadência afastada. Não inclusão no quadro de acesso ao posto de tenente-coronel. Promoção apenas pelo critério de merecimento. Aplicação ao quadro de oficiais do corpo feminino da reserva da aeronáutica. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º. Decreto 1.319/94, art. 42 (Revogado pelo Decreto 7.099/2010) . Decreto 86.325/1981, art. 29 e Decreto 86.325/1981, art. 30. Lei 5.821/1972, art. 31, § 2º. Lei 12.016/2009, art. 23.
«1. O Estatuto dos Militares, norma especial aplicável tão somente aos membros das Forças Armadas, previu regra específica no que tange ao processo jurisdicional contra ato administrativo castrense, impondo ao Militar a obrigação de exaurir a instância administrativa antes de postular em juízo a reparação de suposta ilegalidade perpetrada por superior hierárquico (Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º). ... ()
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2 - STJ Servidor público militar. Sindicância. Alegação de ofensa aos Lei 6.880/1980, art. 47 e Lei 6.880/1980, art. 51 e 6º, 14, 15, 16, 21, 22, 32, 33 e 37 do Decreto 90.608/84. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão de origem com dois fundamentos: um de natureza constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Recurso especial inviabilizado.
Aplicação da Súmula 126. Agravo regimental improvido.... ()
