Lei 6.880/1980, art. 82 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Anulação de licenciamento. Reintegração ao serviço ativo. Reforma. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem, mediante o acervo fático probatório. Revisão do entendimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em desfavor da União. A parte autora pleiteia a declaração de nulidade de seu ato de licenciamento, com a subsequente reintegração às fileiras militares, sendo assegurada sua condição de militar da ativa enquanto recupera sua saúde. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para assegurar o direito do autor ao tratamento médico adequado à enfermidade constatada em laudo pericial até a efetivação da alta, todavia negado o pedido de reintegração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Benefício de compensação pecuniária. Lei 7.963/1989. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento do benefício da compensação pecuniária referida na Lei 7.963/89. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Incapacidade temporária. Reintegração. Impossibilidade. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do ato que licenciou o autor das fileiras do Exército Brasileiro, bem como sua reintegração, a contar da data do seu licenciamento. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de licenciamento do autor e condenar a União a lhe prestar assistência médico-hospitalar, licenciamento do autor, enquanto perdurar a debilidade física que o acomete, bem como ao pagamento dos soldos vencidos, desde a data do licenciamento indevido do promovente, acrescidos de juros de mora e correção monetária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Temporário. Possibilidade de licenciamento ex officio. Relação de causalidade da doença. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a anulação do ato administrativo que licenciou o autor do serviço ativo, para que seja este reintegrado nas fileiras militares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STF Estatuto dos Militares. Deserção. Demissão ex officio. Reinclusão. Apresentação voluntária. Agregação. Oferecimento de nova denúncia. Impossibilidade. Militar. CPM, art. 187. 2. Lei 6.880/1980, art. 82, VIII e Lei 6.880/1980, art. 128. Era o militar demitido, com a deserção, e reincluído e agregado para se ver processar, se se apresentasse voluntariamente ou fosse capturado. 3. Após a CF/88, veio a Lei 8.236/1991, alterando o CPPM, art. 454, § 1º. 4. Não há mais a figura da demissão ex officio da Lei 6.880/1980, com posterior reinclusão. Logo, não seria mais possível conferir, de novo, nesse regime legal, a condição de militar ao paciente. Este inclusive obtivera, segundo se alega, Certificado de Reservista, após sua demissão ex officio. 5. Acórdão do Superior Tribunal Militar que, anulando o processo, a partir da denúncia, inclusive, por preterição de formalidade essencial, ressalvou a possibilidade de oferecimento de nova denúncia. 6. Recurso de Habeas Corpus provido para determinar a exclusão da cláusula final do acórdão - «ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova Denúncia.