Lei 7.357/1985, art. 35 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e empresarial. Cheque. Questionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Cerceamento de defesa não configurado. Violação ao CPC, art. 333, Ie dos Lei 7.357/1985, art. 35 e Lei 7.357/1985, art. 36. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indevida compensação de cheque despido de executoriedade. Violação ao disposto no parágrafo único do Lei 7357/1985, art. 35. Dever de restituir o valor da cártula e de reparar os prejuízos decorrentes do ato. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Inadimplemento de dívida. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Pagamento por meio de cheques pós-datados. Emissão de contraordem. Ausência de ordem de pagamento à vista. Garantia de dívida. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. 2. Fato narrado na denúncia. Transferência do imóvel. Inexistência de erro. Emissão de contraordem. Previsão na Lei do cheque. Lei 7.357/1985, art. 35. Ausência de meio fraudulento. Elementos típicos não descritos. Atipicidade da conduta. 3. CP, art. 171, § 2º, V. Ausência de fraude. Súmula 246/STF. Pagamento dos cheques antes do recebimento da denúncia. Óbice ao prosseguimento da ação penal. Súmula 554/STF. 4. Necessidade do direito penal que deve ser avaliada. Restrição da liberdade. Princípio da intervenção mínima. Possibilidade de solução por meio de outras instâncias de controle. Princípio da fragmentariedade. Bens de maior importância. Agressões intoleráveis. Não verificação. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de garantia de dívida. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. ... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Cheque. Contrato. Prestação de serviços não executados. Sustação do título e declaratória de inexigibilidade. Lei 7357/1985, art. 35. Cabimento. Argumentos do autor sequer contestados Motivos relevante para revogação da ordem de pagamento contida no cheque. Revogação cabível. Procedência da ação. Apelação provida para esse fim.