Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2681.7003.6000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e empresarial. Cheque. Questionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Cerceamento de defesa não configurado. Violação ao CPC, art. 333, Ie dos Lei 7.357/1985, art. 35 e Lei 7.357/1985, art. 36. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF