Lei 7.998/1990, art. 3º - Jurisprudência

1 - TRF1 Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Liberação do seguro-desemprego. Empregado público. Ausência de concurso público. Percepção do seguro-desemprego. Descabimento. Lei 7.998/1990, art. 2º. Lei 7.998/1990, art. 3º.

«1 - Tanto a Lei 7.998/1990, art. 3º, V, como o art. 3º, IV da Resolução CODEFAT 467/2005, que estabelece os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, estabelecem que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. ... (Continua)

2 - TRF4 Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Seguro-desemprego. Lei 7.998/1990, art. 3º. Medida Provisória 665/2014. Lei 13.134/2015. Tempus regit actum. Lei 8.213/1991, art. 1º.

«1. O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. O benefício foi regulamentado pela Lei 7.998/1990, a qual, em seu art. 3º [Lei 7.998/1990, art. 3º], com redação dada pela Medida Provisória 665/2014, refere-se a outros requisitos necessários à percepção do benefício em comento, requerendo-se lapsos temporais menos rígidos. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Esclareça-se, inicialmente, que, in casu, o Regional concluiu que a pessoa jurídica «Goulart & Faccini Serviços de Apoio Administrativo foi constituída com o intuito de mascarar a relação empregatícia entre as partes. Nesse contexto, a Corte de origem consignou que «A fraude perpetrada pela reclamada impediu que o autor gozasse do beneficio do seguro desemprego no momento da ruptura contratual. Pelo extrato fático delineado pelo Regional, verifica-se que a instância ordinária refutou a existência de fato obstativo do direito do reclamante, qual seja a existência de «renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (Lei 7.998/1990, art. 3º, V), uma vez que as notas fiscais expedidas pela empresa constituída pelo obreiro «favorecem exclusivamente e, de modo sequencial, a reclamada, de modo que a única fonte de renda do trabalhador era, na realidade, o trabalho prestado à reclamada, mediante vínculo empregatício disfarçado de prestação civil de serviços. Desse modo, havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

4 - TRT2 Família. Seguro desemprego. Geral seguro desemprego. Não preenchimento dos requistos legais. Indenização substitutiva incabível. O seguro desemprego é um benefício que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado demitido sem justa causa enquanto estiver nesta situação, desde que não possua renda própria para sua manutenção e de sua família, nos termos do art. 2º, I, combinado com o Lei 7.998/1990, art. 3º, V. O não preenchimento dos requisitos legais resulta no descabimento da condenação no pagamento da indenização substitutiva.

5 - TST Vínculo empregatício. Dispensa imotivada. Ônus da prova. Seguro-desemprego. Requisitos. Pagamento da indenização pelo não fornecimento do seguro-desemprego pela reclamada. Bis in idem.

«2.1 - O Tribunal Regional consignou que o contrato entre as reclamadas apontadas na petição inicial era ilícito, uma vez que a reclamada SIFRA atuava como empresa interposta, prestando serviços inseridos na atividade-fim da recorrente. A revisão desse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 2.2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 212, o ônus da prova quando se alega a ausência de despedimento é do empregador, porquanto o princípio da continuidade da relação de emprego consiste em presunção favorável ao empregado. 2.3 - O Tribunal Regional consignou tão somente que o autor foi despedido sem justa causa, não se manifestando acerca dos demais requisitos previstos no Lei 7.998/1990, art. 3.º, nem a parte opôs embargos de declaração objetivando o pronunciamento da Corte de origem acerca do preenchimento dos demais requisitos, o que revela a falta de prequestionamento. Exegese da Súmula 297/TST. ... (Continua)

6 - TST Competência. Seguro desemprego. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 389/TST, I. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º.

«Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. Hipótese de incidência da Súmula 389/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Seguro desemprego. Liberação de parcelas. Adesão a plano de demissão voluntária. Pdv. CF/88, art. 7º, II. Lei 7.998/1990, art. 3º.

«O CF/88, art. 7º, II põe a salvo o -seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário-. O benefício em apreço destina-se à proteção do desemprego involuntário, situação não configurada nos presentes autos, em virtude de adesão a PDV, cuja voluntariedade do rompimento da relação contratual, pelo empregado, é indiscutível. Assim, a adesão a plano de demissão voluntária não constitui dispensa por justa causa ou involuntária, razão por que não se enquadra nas estritas hipóteses contempladas nos artigos 7º, II, da CF/88 e 3º da Lei 7.998/1990. Precedentes. Não conhecido.... (Continua)

8 - TRT18 Seguro-desemprego. Transação. Acordo. Ausência de referência ao seguro. Irrelevância. CF/88, art. 7º, II. Lei 7.998/90, art. 3º.

«O Seguro-desemprego é uma conquista social assegurada constitucionalmente ao trabalhador (CF/88, art. 7º, II), destinado a prover sua assistência temporária quando fica desempregado, como no caso, em virtude de dispensa sem justa causa ou de rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, o fato de não constar expressamente do acordo homologado a determinação para entrega das guias necessárias, não deve ser obstaculo ao acesso do obreiro a este benefício, eis que também pode ser requerido junto ao orgão competente mediante apresentação de documento judicial (cópia autenticada da sentença ou certidão judicial - Resolução 302 do CODEFAT). Nesse aspecto, provejo o pedido do agravante.... (Continua)

9 - TRT2 Seguro-desemprego. Percepção obstada pelo empregador. Indenização devida. Súmula 389/TST. Lei 7.998/90, art. 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Obstada pelo empregador a percepção do benefício em epígrafe, deixando de cumprir a tempo e modo a obrigação de fazer quanto à entrega da guia de Comunicação de Dispensa correspondente, arcará com a indenização, em vista da legislação aplicável à espécie, conversão que encontra respaldo nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, na esteira da Súmula 389/TST que transcrevo e adoto como fundamento para decidir: ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

10 - STJ Seguro-desemprego. Administrativo. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Incompatibilidade. Lei 7.998/90, art. 3º.

«O desemprego previsto pelo legislador como elemento indispensável à concessão do seguro ora perseguido é o involuntário, que ocorre tão-somente nos casos de despedida sem justa causa e dispensa indireta, ou seja, rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Difere, assim, do que ocorre quando da adesão dos funcionários aos programas de demissão voluntária, uma vez que pressupõem manifestação volitiva do empregado quanto ao plano, como resposta ao incentivo e à indenização ofertada pelo empregador.... (Continua)

11 - TRT2 Rescisão indireta. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva pelo empregador. Descabimento. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I. Lei 7.998/90, art. 3º.

«... Em relação ao seguro-desemprego, não cabe indenização pelo empregador, salvo quando este dispensa o empregado sem justa causa e não lhe fornece meios de requerer o benefício perante o órgão governamental. Quando a rescisão é declarada judicialmente, o juiz deve ordenar a entrega da guia para o trabalhador requerer o benefício, o que está previsto expressamente no art. 4º, IV, da Resolução 252/00 do CODEFATA. Inaplicável a OJ 211 da SDI-1 do C. TST. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

12 - TST Seguro-desemprego. Falta de fornecimento das guias pelo empregador. Indenização compensatória. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Jurisprudência notória do TST. Orientação Jurisprudencial 210/TST-SDI-I e 211/TST-SDI-I. Súmula 389/TST. CF/88, art. 5º, II. Lei 7.998/90, art. 3º.

«Inocorrência de afronta ao CF/88, art. 5º, II. Decisão recorrida em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da SDI do TST (Orientações Jurisprudenciais 210/TST-SDI-I 211/TST-SDI-I, respectivamente).... (Continua)