Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Esclareça-se, inicialmente, que, in casu, o Regional concluiu que a pessoa jurídica «Goulart & Faccini Serviços de Apoio Administrativo foi constituída com o intuito de mascarar a relação empregatícia entre as partes. Nesse contexto, a Corte de origem consignou que «A fraude perpetrada pela reclamada impediu que o autor gozasse do beneficio do seguro desemprego no momento da ruptura contratual. Pelo extrato fático delineado pelo Regional, verifica-se que a instância ordinária refutou a existência de fato obstativo do direito do reclamante, qual seja a existência de «renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (Lei 7.998/1990, art. 3º, V), uma vez que as notas fiscais expedidas pela empresa constituída pelo obreiro «favorecem exclusivamente e, de modo sequencial, a reclamada, de modo que a única fonte de renda do trabalhador era, na realidade, o trabalho prestado à reclamada, mediante vínculo empregatício disfarçado de prestação civil de serviços. Desse modo, havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. ... (Continua)